Bolsonaro sanciona lei que institui novas regras da aposentadoria de militares

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, lei que estabelece as novas regras de aposentadoria para militares. O texto foi publicado no DOU (Diário Oficial da União) desta 3ª feira (17.dez.2019).

O projeto, entregue pelo presidente ao Congresso em março, afetava inicialmente só os militares das Forças Armadas, mas a Câmara incluiu os policiais e os bombeiros militares dos Estados. O texto foi aprovado no Senado em 4 de dezembro.

No texto também foi incluída a reestruturação das carreiras das Forças Armadas, que era uma reivindicação antiga da categoria.

Entre as mudanças nas regras, está o aumento do tempo de serviço na ativa de 30 para 35 anos e da alíquota de contribuição para a previdência, que atualmente é de 7,5% –em 2020, será de 9,5% e, a partir de 2021, de 10,5%. A estimativa do governo é de que a reforma economizará R$ 10,4 bilhões líquidos em 10 anos.

Por outro lado, enquanto as novas regras para o sistema de inativos e pensionistas evitarão gastos de R$ 97,3 bilhões, as mudanças na carreira dos militares trarão aumento de custo de R$ 86,85 bilhões para o Tesouro no mesmo período.

Assim como na reforma que trata dos civis, a dos militares também conta com regime de transição: pedágio de 17% sobre o tempo que falta para atingir 30 anos de serviço a partir da sanção da lei. Para policiais militares, a contagem do pedágio vale apenas a partir de 2021 e será possível acrescentar 5 anos de serviços anteriores ao de militar.