TCE/AL determina aporte de subsídio orçamentário à empresa Veleiro
Município terá que pagar R$ 418.788,69 a concessionária de transporte urbano

O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL) determinou nesta quarta-feira (22), através de Decisão Simples de nº 002/2020 do Conselheiro Rodrigo Siqueira Cavalcante, que o município de Maceió realize o aporte de subsídio orçamentário mensal em favor da sociedade empresária Auto Viação Veleiro LTDA, nos moldes dos parágrafos 3º e 5º, do art. 9º, da Lei Federal nº 12.587/2012, no montante R$ 418.788,69.
A decisão, que acolheu parcialmente o pedido cautelar da concessionária de transporte urbano (processo TC 11129/2019), levou em conta a plausibilidade do direito já que restou comprovado nos autos o dever da Administração municipal em subsidiar a diferença entre o valor atual da passagem e valor que garanta equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Ponderou-se também o perigo da demora de um provimento, considerando que se trata de serviço público essencial para a população com risco de colapso ante as evidentes dificuldades financeiras enfrentadas pela peticionante.
A decisão, que atrela a concessão da medida cautelar à prestação de contas mensal do valor do subsídio e à avaliação de desempenho da concessionária, tem natureza precária, devendo ser referendada pelo Plenário da Corte na próxima sessão ordinária, podendo ainda ser revista posteriormente.
Concomitantemente à concessão da cautelar, foi determinado que a Prefeitura de Maceió e a SMTT se manifestem sobre o teor do processo e que a sociedade empresária responda às conclusões do Estudo apresentado pelo Município que apontam, entre outros descumprimentos contratuais, a não adequação ao Plano de Renovação da Frota e o inadimplemento tributário da concessionária.
Veja também
Últimas notícias

PC divulga imagem para identificar possível suspeito de duplo homicídio em União

Remoção de ônibus que caiu de ribanceira na Serra da Barriga ultrapassa 24 horas

Pesquisa mostra aprovação de 85,5% do prefeito de São Miguel dos Milagres

Após execução em Pilar, deputado Delegado Leonam cobra reforço na segurança pública

Equipamentos instalados em semáforos estão multando? Veja o que diz o DMTT

Governo avança com as obras de implantação do novo Sistema de Abastecimento de Água em Maragogi
Vídeos e noticias mais lidas

Alvo da PF por desvio de recursos da merenda, ex-primeira dama concede entrevista como ‘especialista’ em educação

12 mil professores devem receber rateio do Fundeb nesta sexta-feira

Filho de vereador é suspeito de executar jovem durante festa na zona rural de Batalha

Marido e mulher são executados durante caminhada, em Limoeiro de Anadia
