A portaria nº 470/2020 baixada pela Delegacia-Geral da Polícia Civil, que impede policiais e delegados de concederem entrevistas, sem o prévio consentimento do delegado-geral, gerentes, coordenadores ou da Assessoria de Comunicação do órgão, foi repudiada por deputados durante a sessão plenária desta terça-feira (03). Em pronunciamento, o deputado Cabo Bebeto (PSL) considerou a medida esdrúxula e inconstitucional, associando-a a uma atitude nazista. O parlamentar informou que vai apresentar um requerimento convocando o delegado-geral da PC, Paulo Cerqueira para prestar esclarecimentos. A portaria foi publicada no Diário Oficial do Estado.

De acordo com o deputado, em seu Inciso 4º, a portaria expressa claramente que o servidor fica proibido de "criar ou fazer uso de sites, páginas em redes sociais e aplicativos de mensagens para divulgação de matérias de trabalho ou para realização de denúncias das unidades policiais”. “O público tem direito de tomar conhecimento da realidade do serviço que lhe é prestado”, declarou Bebeto.

Em aparte, os deputados Davi Maia (DEM) e Sílvio Camelo (PV) também se posicionaram sobre o tema. O primeiro lembrou que, em discursos anteriores, já observava o fato de “Alagoas estar vivendo um momento de ditadura”. “Uma ditadura hegemônica, focado numa só pessoa ou uma só família. Uma ditadura que está cerceando o direito de outros”, acusou Maia, acrescentando que, a portaria 470/2020 da Polícia Civil é esdrúxula. “Não sei com base em qual constituição, em qual artigo o procurador-geral publicou no dia de ontem essa portaria?”, questionou Davi Maia.

Já o líder governista, Sílvio Camelo disse que está havendo um mal entendido dos colegas sobre o assunto e que a edição da portaria tem a única finalidade de preservar o sigilo de operações e estratégias das ações da Polícia Civil. “Não dá para colocar estratégia de operações na mídia”, disse Camelo. Sobre a convocação do delegado-geral, Camelo disse que não há necessidade. “Existe uma determinação do Governo que todas as vezes que qualquer deputado quiser a presença de qualquer secretário ou dirigente de órgão, basta convidá-lo que ele virá”, assegurou o líder do Governo, se colocando a disposição para agendar a vinda do delegado-geral para prestar esclarecimentos aos parlamentares.