Pandemia de Covid-19: licenças e alvarás são prorrogados

A Secretaria de Desenvolvimento Territorial e do Meio Ambiente (Sedet) publicou a Portaria nº 22, prorrogando até 15 de julho os prazos de apresentação de defesas administrativas pelos interessados, cumprimento de diligências para prestação de informações e juntadas de documentos com prazos expirados em 23 de março de 2020.

Estão adiados também os prazos para solicitação de renovação de alvarás e licenças administrativas. A norma foi publicada no Diário Oficial do Município em 1º de julho.   

A prorrogação se dá em razão da ampliação do prazo de quarentena devido à pandemia de Covid-19, que determinou a suspensão do atendimento presencial nos órgãos públicos municipais.

A intenção é evitar o prejuízo ao cidadão neste momento em que o Decreto municipal orienta o teletrabalho e o isolamento social.

A Secretaria está atendendo, sob agendamento, os requerentes que necessitam abrir protocolos ou encaminhar documentos necessários à análise de licenças, alvarás e Habite-se. Os agendamentos são realizados pelos telefones 3312-5200, opção 2, ou pelo e-mail [email protected].