Conflito jurídico deixa pacientes sem remédios; Defensoria Pública tenta reverter

Pacientes que dependem do uso contínuo de medicamentos têm enfrentado problemas para conseguir remédios através do Estado e do Município por causa de um impasse judicial, em Alagoas.

Um dos casos, que foi reportado pelo 7Segundos na sexta-feira (04), é o de Abraão dos Santos Cavalcante Junior. Ele havia entrado na Justiça, através da Defensoria Pública, para conseguir que o Estado forneça uma substância que auxilia em seu tratamento para Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).

Em maio, defensores abriram um processo que correu no Judiciário alagoano, mas no entendimento da juíza Isabelle Coutinho Dantas Sampaio, o fornecimento não é de competência do Estado, mas da União.

Agora, a Defensoria Pública do Estado informou que, na quarta-feira (09), saiu uma decisão judicial no sentido de extinguir o processo sem resolução do mérito. O que significa que a juíza decidiu encerrar o processo sem analisar as alegações do reclamante.

Para a defensora pública Daniela Santos, essas e outras decisões estão sendo tomadas por causa de interpretações errôneas do Tema 793 do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Sobre esse assunto é importante esclarecer que, recentemente, o STF editou o Tema 793, no qual reafirma a solidariedade entre os entes da federação para fornecer prestações de saúde. Isto significa que o cidadão pode entrar com processo de saúde contra qualquer ente público (Município, Estado ou União). Não há obrigação de colocar a União nestes processos. A escolha de contra quem litigar nesses casos é um direito dos cidadãos. Tal direito sempre foi reconhecido pelo STF e, recentemente, foi confirmado através do Tema mencionado”, explicou.  

Os defensores públicos têm entrado com recursos para reverter situações parecidas e já obtiveram decisões favoráveis no estado. “Os cidadãos podem e devem continuar procurando a Defensoria Pública Estadual para buscar resolver problemas relacionados à saúde, sendo certo que iremos lutar com afinco para ver os direitos de nossos assistidos resguardados”.

Caso de Abraão dos Santos

A Defensoria Pública Estadual informou que está providenciando recurso para buscar reverter a sentença relacionada ao paciente Abraão dos Santos.

“Ressalte-se que o assistido em questão vem sofrendo muito com esta grande demora por parte do Poder Judiciário e agora com este tipo de decisão, que vai atrasar ainda mais a resolução do seu problema, que é urgente, já que se trata de medicamento essencial para a sua saúde”.