Câmara de Maceió diz que não há previsão para Orçamento 2021 do município entrar em pauta

Chegando ao final do terceiro mês da sua gestão a frente da Prefeitura de Maceió, o prefeito JHC (PSB) aguarda que a Câmara Municipal aprecie e vote a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2021. Ao portal 7Segundos, a assessoria de comunicação do Poder Legislativo informou que não há prazo para que a matéria vá à Plenário.

A expectativa é que a LOA seja votada após a apreciação dos vetos governamentais que estão travando a pauta do Legislativo. As matérias, que estão sendo discutidas desde a terça-feira (23), tratam de assuntos como o enfrentamento à pandemia, meio ambiente, saúde, direitos fundamentais e sociais, transporte e habitação. Na próxima quinta-feira (30), os debates em torno de novos vetos serão retomados em sessão ordinária presencial.

Quando o Orçamento do município entrar em pauta, o debate entre os parlamentares deverá ser intenso. Isso por conta da promessa do prefeito JHC em aumentar o duodécimo da Câmara em R$ 4 milhões, para que a Casa de Mário Guimarães possa suprir o aumento de quatro vereadores nesta nova Legislatura. Atualmente, o valor do duodécimo é de RS 68 milhões.

Embora o Legislativo tenha aumentado suas despesas com o acréscimo de quatro novas cadeiras, há previsão de perda estimada de R$ 4,4 milhões pela aplicação de uma regra de cálculo estabelecida em 2019 pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AL). A Corte determinou que que o duodécimo não pode mais incluir em sua base de cálculo a arrecadação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip).

A pressa da Prefeitura na aprovação da matéria é em decorrência da necessidade do uso total do orçamento previsto para este ano. Enquanto a LOA não for aprovada, o município só poderá utilizar gastos até 1/12 do orçamento do ano passado, cujo valor foi de R$ 2.630.699.888.

Em seu texto, a Proposta Orçamentária enviada pela Prefeitura possui o valor total previsto para 2021 de R$ 2.567.202.297.00 – 2,5% menor que o de 2020.