Com atraso na aprovação da LOA, Câmara de Maceió deve ser multada
Decisão judicial prevê multa diária no valor de R$ 5 mil

O Ministério Público Estadual (MPE) pediu execução de multa diária no valor de R$ 5 mil em desfavor da Câmara Municipal de Maceió pelo descumprimento de uma decisão judicial que obriga o Poder Legislativo a votar a Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021. A matéria deveria ter sido votada no final do ano passado. A ação é 15ª Promotoria de Justiça da Capital – Fazenda Pública Municipal.
“Não há justificativa plausível para a Câmara estar adiando essa votação. Estamos praticamente no meio do ano e, até agora, nada, o que se configura num verdadeiro absurdo. Quero alertar que a não aprovação da LOA resulta em grandes prejuízos no tocante à materialização de políticas públicas, fiscalização e controle eficiente dos gastos públicos. Por tudo isso, pedimos a execução da multa. A Câmara precisa ser penalizada diante da postura que está adotando”, afirmou a promotora de Justiça Fernanda Moreira, autora da ação.
O Tribunal de Justiça de Alagoas manteve, nesta sexta-feira (21), decisão proferida em 1ª instância, ratificando a obrigação da Casa de Mário Guimarães em votar o projeto da LOA.
De acordo com a promotora de Justiça, o presidente da Casa, Galba Netto (MDB), foi intimado no sentido do cumprimento da decisão judicial, mesmo o parlamento tendo recorrido. “Lembro ainda a sociedade que, desde o dia 23 de abril, à presidência da Câmara foi intimada a cumprir a decisão de 1a instância, não o fazendo. Como o legislativo recorreu, tivemos que nos manifestar novamente no processo, tendo, o Poder Judiciário, acatado mais uma vez os nossos argumentos. Por isso, o que nos restou agora foi pedir a execução da multa”, explicou.
Outro ponto destacado por Fernanda Moreira foi o fato de o Poder Executivo ter enviado ao Legislativo o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao exercício de 2022, havendo a necessidade e a Casa realizar a discussão da matéria através de audiências públicas. “Como vamos debater o orçamento de 2022 se não existe nem o de 2021? Essa situação precisa ser revertida imediatamente”, concluiu.
Últimas notícias

Após reunião, Leonardo Dias comemora mudanças em portaria sobre distribuição de PAEs na Rede Municipal

Prefeito de Japaratinga inaugura quadra poliesportiva

Homem é brutalmente agredido após um desentendimento no município de Dois Riachos

Rodrigo Cunha anuncia chegada do primeiro filho com Millane Hora nas redes sociais

Jornalista Abidias Martins escreve livro sobre a pandemia da Covid-19 em AL

'Lua de Sangue': web se divide em quem conseguiu ou não assistir eclipse lunar no Brasil
Vídeos e noticias mais lidas

Alvo da PF por desvio de recursos da merenda, ex-primeira dama concede entrevista como ‘especialista’ em educação

12 mil professores devem receber rateio do Fundeb nesta sexta-feira

Filho de vereador é suspeito de executar jovem durante festa na zona rural de Batalha

Marido e mulher são executados durante caminhada, em Limoeiro de Anadia
