Com atraso na aprovação da LOA, Câmara de Maceió deve ser multada

O Ministério Público Estadual (MPE) pediu execução de multa diária no valor de R$ 5 mil em desfavor da Câmara Municipal de Maceió pelo descumprimento de uma decisão judicial que obriga o Poder Legislativo a votar a Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021. A matéria deveria ter sido votada no final do ano passado. A ação é 15ª Promotoria de Justiça da Capital – Fazenda Pública Municipal.

“Não há justificativa plausível para a Câmara estar adiando essa votação. Estamos praticamente no meio do ano e, até agora, nada, o que se configura num verdadeiro absurdo. Quero alertar que a não aprovação da LOA resulta em grandes prejuízos no tocante à materialização de políticas públicas, fiscalização e controle eficiente dos gastos públicos. Por tudo isso, pedimos a execução da multa. A Câmara precisa ser penalizada diante da postura que está adotando”, afirmou a promotora de Justiça Fernanda Moreira, autora da ação.

O Tribunal de Justiça de Alagoas manteve, nesta sexta-feira (21), decisão proferida em 1ª instância, ratificando a obrigação da Casa de Mário Guimarães em votar o projeto da LOA.

De acordo com a promotora de Justiça, o presidente da Casa, Galba Netto (MDB), foi intimado no sentido do cumprimento da decisão judicial, mesmo o parlamento tendo recorrido. “Lembro ainda a sociedade que, desde o dia 23 de abril, à presidência da Câmara foi intimada a cumprir a decisão de 1a instância, não o fazendo. Como o legislativo recorreu, tivemos que nos manifestar novamente no processo, tendo, o Poder Judiciário, acatado mais uma vez os nossos argumentos. Por isso, o que nos restou agora foi pedir a execução da multa”, explicou.

Outro ponto destacado por Fernanda Moreira foi o fato de o Poder Executivo ter enviado ao Legislativo o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao exercício de 2022, havendo a necessidade e a Casa realizar a discussão da matéria através de audiências públicas. “Como vamos debater o orçamento de 2022 se não existe nem o de 2021? Essa situação precisa ser revertida imediatamente”, concluiu.