Justiça garante funcionamento do comércio nos dias 24 e 29 de junho
Os dias 24 e 29 de junho não são feriados oficiais para iniciativa privada

O juiz Luiz Jackson Miranda Júnior, da 5ª Vara do Trabalho de Maceió, analisando pedido de tutela de urgência formulado pela Associação Comercial de Maceió - entidade filiada à Federalagoas, declarou, por decisão judicial nesta terça-feira (22), que os dias 24 e 29 de junho não são feriados oficiais para iniciativa privada, sendo normalmente autorizado o trabalho em tais dias e sem quaisquer custos adicionais para as empresas.
A decisão ainda determinou que o Sindicato dos Comerciários de Alagoas se abstenha de proferir informações ou divulgações com entendimento contrário sobre tais datas, exclua as publicações já promovidas e que providencie a publicação da decisão judicial proferida. A entidade sindical vinha divulgando na imprensa e em redes sociais que os dois dias seriam feriados para os trabalhadores da iniciativa privada - o que ocasionaria pagamento majorado a quem estivesse de serviço. No entanto, o juiz deixou claro que as datas comemorativas promovem reflexos apenas no serviço público que os decretou como tais.
A ação foi promovida pelo advogado Alessandro Lemos, diretor jurídico da Associação Comercial de Maceió, que celebrou a decisão proferida, reputando-a “precisa e robustamente fundamentada, como sempre se apresentam as decisões de Luiz Jackson, um magistrado muito técnico e atento aos impactos sociais decorrentes de sua atividade judicante”.
Lemos destacou, ainda, que a conduta da entidade sindical estava afrontando decisão unânime proferida pelo Pleno do TRT 19a Região (Alagoas), no Mandado de Segurança Coletivo 0000170-21.2020.5.19.0000, impetrado pela ACM em 2020, no qual inclusive foi aplicada multa ao mesmo sindicato, tendo a mesma matéria como objeto e cuja decisão já transitou em julgado.
Caso a decisão judicial não seja cumprida, foi estabelecida multa diária de R$ 5 mil, além da possibilidade de responsabilização pessoal do presidente do SECEA, dentre outras consequências jurídicas.
Últimas notícias

Após execução em Pilar, deputado Delegado Leonam cobra reforço na segurança pública

Equipamentos em semáforos estão multando em Maceió? Veja o que diz o DMTT

Governo avança com as obras de implantação do novo Sistema de Abastecimento de Água em Maragogi

Leonardo Dias apresenta projeto para criação de Comitê Municipal da População em Situação de Rua

Prefeitura firma parceria com Ifal e oferece vagas para diversos cursos em Girau do Ponciano

Vacinação contra influenza atinge apenas 42% do público-alvo em Alagoas
Vídeos e noticias mais lidas

Alvo da PF por desvio de recursos da merenda, ex-primeira dama concede entrevista como ‘especialista’ em educação

12 mil professores devem receber rateio do Fundeb nesta sexta-feira

Filho de vereador é suspeito de executar jovem durante festa na zona rural de Batalha

Marido e mulher são executados durante caminhada, em Limoeiro de Anadia
