Justiça

Ministério Público do Estado irá monitorar atos do dia 07 de setembro

Militares fardados e usando armas podem ser penalizados

Por 7Segundos com Assessoria 03/09/2021 15h03

Ministério Público do Estado de Alagoas - Foto: Reprodução/ Internet

Nesta sexta-feira (03) o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE) informou que estará atento aos atos que estão previstos para ocorrer no feriado do próximo dia 7 de Setembro.

O órgão alertou que os profissionais ligados às forças da segurança pública não poderão participar das manifestações armados, fardados ou com qualquer símbolo que identifique o órgão ao qual eles são ligados e representando as instituições nas quais trabalham e, caso isso ocorra, eles serão responsabilizados civil e criminalmente.

O procurador-geral de Justiça, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, informou que o direito à livre manifestação de pensamento é assegurado constitucionalmente a qualquer cidadão brasileiro, porém, envolver-se em atos políticos, fazendo alusão às corporações ou instituições nas quais os policiais estão vinculados, é proibido.

A chefia do MPAL lembra que a Constituição da República proíbe a sindicalização, a greve e a filiação a partido político do policial militar, enquanto este estiver na ativa, motivo pelo qual o profissional não poderá ir às ruas, identificado com as fardas da corporação, para participar de quaisquer atos que simbolizem posicionamento político-partidário.

O Ministério Público também lembra que militares identificados com símbolos da corporação flagrados em atos políticos podem ser penalizados pelos crimes de motim ou revolta, cuja penas podem chegar a 20 anos de prisão em regime fechado. A mesma lei também especifica, em seu artigo 324, que é crime “deixar, no exercício de função, de observar lei, regulamento ou instrução, dando causa direta à prática de ato prejudicial à administração militar”.

As Promotorias de Justiça com atribuições em Auditoria Militar e no Controle Externo da Atividade Policial adotarão todas as medidas necessárias naqueles casos em que ficar comprovada a participação voluntária de policiais em manifestações, estando eles fardados ou com algum tipo de identificação que os associem ao seu local de trabalho.