O deputado federal Marx Beltrão (PSD) afirmou que a Emenda Constitucional 112 “faz justiça ao aumentar os repasses federais de recursos para os municípios de todo o Brasil”.

No começo de outubro de 2021, Beltrão votou a favor da chamada PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 391/17, que aumentou em 1 ponto percentual os repasses de alguns tributos da União para as cidades, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Aprovada no Congresso Nacional, a PEC 391/17 foi convertida na Emenda Constitucional 112, legislação que será promulgada em uma solenidade nesta terça-feira (26).

De acordo com a nova Emenda Constitucional, a União deverá repassar para os municípios 23,5% da arrecadação com o Imposto de Renda e com o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) – atualmente, são 22,5%. O 1% adicional deverá ser depositado no FPM no início de setembro de cada ano. Os novos repasses já começarão em 2022. O aumento será gradativo nos quatro primeiros anos. Nos dois primeiros, o repasse a mais será de 0,25 ponto percentual. No terceiro ano, de 0,5 ponto percentual; e do quarto ano em diante, de 1 ponto percentual.

Entretanto, mesmo com o aumento de 1% no repasse federal às cidades, Marx Beltrão destacou que “os municípios de todo o país, principalmente os mais carentes e sem receitas próprias, ainda sofrem muito com a falta de recursos para o atendimento às inúmeras e justas demandas da população. Por isso, o governo federal precisa criar mecanismos que garantam maior participação das gestões municipais na divisão do bolo de recursos federais, porque são as prefeituras as responsáveis pelo atendimento mais imediato da sociedade. É a lógica do ‘mais Brasil, menos Brasília’ que precisa se tornar realidade em nosso país”, destacou o deputado federal.

O FPM é a principal fonte de receita para mais de 4,5 mil municípios brasileiros, inclusive para a maioria das cidades do interior de Alagoas. Durante todo o seu mandato em Brasília, Marx Beltrão vem defendendo a revisão do chamado Pacto Federativo e apoiando as causas municipalistas, inclusive a de elevação dos investimentos federais nos 102 municípios alagoanos. Em 2020, o total transferido por meio do FPM foi de R$ 87 bilhões em todo o país. Até setembro de 2021, o total repassado foi de R$ 78 bilhões. Desde a Constituição Federal de 1988, os repasses foram aumentados duas vezes em 1 ponto percentual: em 2007 e em 2014. Esses valores são repassados em julho e em dezembro de cada ano.