A um mês de encerrar ano legislativo, Câmara ainda não votou LDO 2022

No próximo dia 15 de dezembro acaba o ano legislativo da Câmara de Maceió e ainda não entrou na pauta a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2022.

Assim como no início do ano, se os vereadores não colocarem em votação, a Prefeitura terá dificuldades para trabalhar sem um orçamento. A desculpa antes, era de que a gestão anterior teria deixado o “pepino” para os atuais vereadores, mas agora não se sabe o motivo do atraso.

Para o Ministério Público, não há justificativa plausível para a Câmara estar adiando essas duas votações e por isso, ajuizou ação civil pública (ACP), no último dia 3, contra a Câmara Municipal de Maceió.

O Judiciário acatou o pedido formulado pela 15ª Promotoria de Justiça da Capital – Fazenda Pública Municipal – e determinou que o presidente da Casa de Mário Guimarães, vereador Galba Novais de Castro Neto, ponha ambos os projetos em votação de forma imediata, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

Até o momento, não há informação de quando o projeto será apreciado e votado. Nas últimas edições do Diário Oficial do Município não há ainda a apreciação das comissões para que o assunto vá ao plenário.