Governador envia projeto de rateio do FUNDEB à Assembleia Legislativa

O governador de Alagoas, Renan Filho (MDB), enviou o projeto de lei que autoriza ratear as sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) com os servidores em efetivo exercício no magistério da educação básica.

O PL foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (17). De acordo com a publicação, o chefe do Executivo a ratear as sobras dos 30% do FUNDEB.

O valor será destinado aos profissionais em efetivo exercício na Rede Escolar de Educação Básica, com os demais profissionais gerais da educação. Entende-se como profissionais gerais da educação aqueles trabalhadores que exercem atividades de natureza técnico-administrativo ou de apoio, dentre os quais se incluem os agentes administrativos, auxiliares de serviços gerais, bibliotecários, nutricionistas, vigilantes, merendeiras, porteiros, sendo necessário que a lotação ocorra nos órgãos administrativos da educação.

Para efeitos de distribuição, o rateio será feito ao servidor na proporção da sua jornada de trabalho e tempo de serviço para os profissionais em efetivo na educação básica.

O PL precisa ser aprovado antes do recesso do Legislativo que começa na próxima semana.