Prefeitura de Maceió dá prioridade a mulheres vítimas de violência em programas habitacionais
Um decreto foi publicado garantindo esse direito
Foi publicado no Diário Oficial do Município desta terça-feira (15) um decreto garantindo a prioridade na reserva de vagas em programas habitacionais para mulheres vítimas de violência doméstica em Maceió.
A proposta vem como um programa de assistência social para mulheres, considerando a necessidade de coibir e combater a violência no âmbito das relações familiares.
Para estar elegível a prioridade desses programas habitacionais, é necessário se enquadrar em requisitos de renda estabelecidos pela prefeitura.
Além disso, os imóveis disponíveis serão os destinados a famílias de baixa renda, envolvendo loteamentos sociais ou unidades edificadas no Município de Maceió, construídos com recursos próprios do erário ou por via de convênios com outras esferas da Administração Pública.
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