A Câmara Municipal de Maceió (CMM) aprovou por unanimidade e em duas discussões, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei do Marco da Liberdade Econômica, de autoria do vereador Leonardo Dias (PL). A pauta tem como objetivo facilitar a desburocratização do setor produtivo e proporcionar maior geração de emprego e renda na capital alagoana.

“Esse projeto foi construído com a participação do setor produtivo e tem o objetivo de buscar a desburocratização e a desregulação. Os empreendedores agora têm a certeza do que esperar do poder público quando for realizar seus investimentos. É um grande presente para os empresários e que eles tenham uma barreira de proteção contra o poder coercitivo do Estado. O Governo Federal criou a MP da Liberdade Econômica e os municípios têm se adequado a isso”, afirmou Dias.

“Graças a esse ambiente, o país tem recuperado os empregos perdidos durante a pandemia. Maceió hoje dá a sua contribuição e espera que, junto com o Poder Executivo, novas ações sejam adotadas e tomadas, tendo sempre a liberdade econômica e a liberdade de empreender como norte”, prosseguiu Dias.

O que muda com a nova lei

O Projeto de Lei do Marco da Liberdade Econômica criará um ambiente propício que estimulará o empreendedorismo em Maceió. Entre as principais mudanças estão:

• Estabelece que sejam consideradas atividades de baixo risco as inseridas em decretos do Governo Federal;

• Prazos definidos e agilidade na emissão de alvarás e licenciamentos;

• A criação de um sistema integrado que ajudará na emissão dos documentos necessários para o funcionamento do estabelecimento;

• Disciplina as fiscalizações, que não poderão ser feitas em caráter midiático, sendo proibido o uso de giroflex e outros artifícios intimidatórios;

• A primeira ação fiscalizatória do poder público ao estabelecimento comercial não poderá ter caráter punitivo, salvo situações de danos significativo, irreparável e não indenizável.

Construção do PL

O Projeto de Lei do Marco da Liberdade Econômica é uma das promessas de campanha de Leonardo Dias e foi apresentada à Casa de Mário Guimarães no final do ano passado após ter sido objeto de debate, recebido a contribuição e o aval de toda a cadeia produtiva de Alagoas.

O processo de construção do Projeto de Lei passou pela realização de uma Audiência Pública, que contou com a participação do Sindicato dos Contabilistas do Estado de Alagoas (Sindcont/AL), do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Alagoas (Sebrae), da Secretaria Municipal de Economia (Semec) e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente (Sedet), bem como outras organizações que compõem a cadeia produtiva alagoana.