TJ reconhece ilegitimidade nos pedidos do Veredas contra a Folha

Por unanimidade, o Tribunal de Justiça de Alagoas reconheceu a ausência dos requisitos para concessão de tutela antecipada e revogou o ato judicial da 30ª Vara Cível de Maceió que havia dado direito de resposta ao Hospital Veredas contra reportagem da Folha de Alagoas, na qual são relatados os problemas de gestão que penalizam funcionários e pacientes da instituição.

A análise do mérito do agravo aconteceu na quarta-feira (15), pela 1ª Câmara Cível, com o desembargador Tutmés Airan e o juiz Manoel Cavalcante acompanhando o voto e a decisão anteriormente liminar do desembargador Fernando Tourinho.

Na decisão, é citada a Lei nº 13.188/2015, que determina que o direito de resposta deve primeiramente ser pedido por procedimento administrativo, dentro do prazo de 60 dias. Caso não tenha a solicitação atendida em sete dias após o veículo ser notificado, o pedido pode ser pleiteado em juízo, conforme, inclusive, entendimento do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

O advogado Marcondes Costa argumenta exatamente que houve ausência de interesse de agir por parte dos gestores e corpo jurídico do Veredas, já que não ocorreu o prévio requerimento extrajudicial diretamente ao jornal, além de propor medidas que fogem do razoável.

“Foi reconhecida pelo Tribunal a tentativa espúria de querer calar o jornalismo, tendo em vista que os pedidos envolvem busca e apreensão, bloqueio de contas por uma reportagem comprovadamente verdadeira, cujas fontes reafirmaram todos os absurdos que acontecem no Veredas”, afirma Marcondes.

Cícero Filho e João Mousinho reiteram o compromisso da Folha de apurar e noticiar tudo o que for útil à sociedade, com o lema ‘jornalismo verdade’.

“Vamos continuar cumprindo a missão social que cabe ao jornalismo, essencial para a democracia, com a publicação de fatos de interesse público, sejam eles positivos ou negativos. Tentar intimidar a imprensa é situação retrógrada. Seguiremos dando voz aos alagoanos”, comentam os editores-chefes.