Após recomendação do MPAL, Polícia Militar passará a lavrar TCOs
Para a elaboração dos termos, a recomendação indica os requisitos que devem ser obedecidos

O Ministério Público de Alagoas (MPAL) terá sua recomendação atendida e, a partir da sanção de um novo decreto por parte do Poder Executivo, que foi assinado nesta sexta-feira (3), a Polícia Militar poderá fazer a lavratura de termos circunstanciados de ocorrência. A orientação para que a PMAL passasse a elaborar TCOs foi dada pela chefia do MPAL e pela 62ª Promotoria de Justiça da Capital, em dezembro do ano passado.
Na Recomendação nº 02/2022, o procurador-geral de Justiça, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, e a promotora titular da 62ª Promotoria de Justiça da Capital, Karla Padilha, explicaram ao comando-geral da corporação que os policiais militares devem proceder a lavratura dos TCOs apenas quando a situação for um flagrante. E, para isso, o MPAL orientou o devido treinamento à tropa que executa policiamento ordinário e extraordinário.
Para a elaboração dos termos, a recomendação indica os requisitos que devem ser obedecidos, a exemplo da inclusão no documento das informações pessoais da vítima, do suposto autor da infração e das testemunhas, o endereço onde as pessoas envolvidas trabalham, se for o caso, além da descrição detalhada dos fatos e a notificação do suposto autor do ilícito para que ele compareça à audiência a ser realizada no Juizado que terá atuação com caso.
O MP recomendou ainda que os PMs advertam, formalmente, no documento a ser entregue às vítimas de crimes de ação penal privada, sobre a necessidade de realização de queixa-crime à Justiça e que elas providenciem exames periciais quando for o caso. Para além disso, essas mesmas vítimas devem ser informadas a respeito da necessidade de imagens fotográficas em crimes com vestígios, que descrevam bens apreendidos (se houver) e que apontem os antecedentes criminais e sociais da pessoa autuada.
Cartilha
A Recomendação nº 02/2022 também orienta à Polícia Militar a elaboração de uma cartilha didática digital sobre os crimes e contravenções relacionados ao TCO, assim como a atualização do sistema Quimera e que a lavratura do termo seja assinada por, ao menos, dois PMs.
O documento diz ainda que deve ser proibida a transferência da elaboração do TCO a policiais que não se encontravam presentes no momento do flagrante.
Diante de tudo o que foi recomendado, o governador de Alagoas, Paulo Dantas, assinou, nesta sexta-feira (3), um decreto que dará autorização à Polícia Militar para fazer a lavratura de TCOs. O fato ocorreu durante a solenidade de comemoração dos 191 da PM alagoana.
Últimas notícias

“Corre, que é Terapêutico” ocorre nesta quinta (9) em Arapiraca

Corpo de Bombeiros faz buscas por criança desaparecida na praia de Pontal do Peba, em Piaçabuçu

Traficante 'Playboy' morto em confronto é suspeito de participar de roubos de relógios de luxo, em Maceió

Israel mantém ofensiva em Gaza, mesmo após apelo de Trump

Cientistas descobrem nova espécie de mamífero após anos de estudo no Peru

Drones russos atacam estação de trem na Ucrânia e deixam 30 feridos
Vídeos e noticias mais lidas

Homem confessa que matou mulher a facadas em Arapiraca e diz ela passou o dia 'fazendo raiva'

Empresário arapiraquense líder de esquema bilionário perseguia juízes e autoridades, diz ex-mulher

Quem era 'Papudo': líder de facção de altíssima periculosidade morto confronto em Arapiraca

Alvim critica 'Democracia em Vertigem': "Ficção da esquerda"
