Após recomendação do MPAL, Polícia Militar passará a lavrar TCOs
Para a elaboração dos termos, a recomendação indica os requisitos que devem ser obedecidos

O Ministério Público de Alagoas (MPAL) terá sua recomendação atendida e, a partir da sanção de um novo decreto por parte do Poder Executivo, que foi assinado nesta sexta-feira (3), a Polícia Militar poderá fazer a lavratura de termos circunstanciados de ocorrência. A orientação para que a PMAL passasse a elaborar TCOs foi dada pela chefia do MPAL e pela 62ª Promotoria de Justiça da Capital, em dezembro do ano passado.
Na Recomendação nº 02/2022, o procurador-geral de Justiça, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, e a promotora titular da 62ª Promotoria de Justiça da Capital, Karla Padilha, explicaram ao comando-geral da corporação que os policiais militares devem proceder a lavratura dos TCOs apenas quando a situação for um flagrante. E, para isso, o MPAL orientou o devido treinamento à tropa que executa policiamento ordinário e extraordinário.
Para a elaboração dos termos, a recomendação indica os requisitos que devem ser obedecidos, a exemplo da inclusão no documento das informações pessoais da vítima, do suposto autor da infração e das testemunhas, o endereço onde as pessoas envolvidas trabalham, se for o caso, além da descrição detalhada dos fatos e a notificação do suposto autor do ilícito para que ele compareça à audiência a ser realizada no Juizado que terá atuação com caso.
O MP recomendou ainda que os PMs advertam, formalmente, no documento a ser entregue às vítimas de crimes de ação penal privada, sobre a necessidade de realização de queixa-crime à Justiça e que elas providenciem exames periciais quando for o caso. Para além disso, essas mesmas vítimas devem ser informadas a respeito da necessidade de imagens fotográficas em crimes com vestígios, que descrevam bens apreendidos (se houver) e que apontem os antecedentes criminais e sociais da pessoa autuada.
Cartilha
A Recomendação nº 02/2022 também orienta à Polícia Militar a elaboração de uma cartilha didática digital sobre os crimes e contravenções relacionados ao TCO, assim como a atualização do sistema Quimera e que a lavratura do termo seja assinada por, ao menos, dois PMs.
O documento diz ainda que deve ser proibida a transferência da elaboração do TCO a policiais que não se encontravam presentes no momento do flagrante.
Diante de tudo o que foi recomendado, o governador de Alagoas, Paulo Dantas, assinou, nesta sexta-feira (3), um decreto que dará autorização à Polícia Militar para fazer a lavratura de TCOs. O fato ocorreu durante a solenidade de comemoração dos 191 da PM alagoana.
Últimas notícias

Prefeito Luciano Barbosa posta nota de pesar pela morte de Dona Helena, matriarca do Grupo Coringa

Unidade Trapiche do Hemoal Maceió funciona em horário reduzido neste sábado (15)

Previsão do tempo para este fim de semana em AL é de nebulosidade e possibilidade de chuva

Juizados da Mulher da Capital e de Arapiraca analisam 256 processos de violência doméstica

Motociclista fica gravemente ferido após colidir contra poste na Mangabeiras

Unidade do Hemocentro de Arapiraca tem nova gerente
Vídeos e noticias mais lidas

Alvo da PF por desvio de recursos da merenda, ex-primeira dama concede entrevista como ‘especialista’ em educação

12 mil professores devem receber rateio do Fundeb nesta sexta-feira

Filho de vereador é suspeito de executar jovem durante festa na zona rural de Batalha

Marido e mulher são executados durante caminhada, em Limoeiro de Anadia
