A dificuldade encontrada por pais na hora de matricular crianças com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) em escolas da rede privada de Maceió, foi discutida na manhã desta terça-feira, dia 13 de fevereiro, em audiência pública na Câmara Municipal de Maceió.

De acordo com o vereador, foram várias as denúncias recebidas e confirmadas por sua assessoria. “A maior demanda de denúncias que têm chegado para nós é da rede privada. Então queremos tentar fazer uma parceria com o município para capacitar as escolas, criar um ciclo de fiscalização, um selo de escola amiga do autista para que a gente possa resguardar o direito da crianças”, destacou João.

Crianças com Transtorno do Espectro Autista têm o direito, garantido por lei federal, a matrícula regular em escola pública ou privada com acompanhante especializado.

Convidado para a audiência, o secretário de educação, João Neto, revelou que no município o atendimento de crianças com necessidades especiais é uma prioridade e a rede municipal de tornou a referência para garantia desse direito.

De acordo com a juíza auxiliar da infância e da adolescência, Soraya Maranhão, o poder judiciário tem acompanhado os casos e tem agido para garantir o cumprimento da legislação. Ela alerta para o fato do direito ser assegurado e o seu descumprimento pode configurar um crime de discriminação com possiblidade de multa administrativa de três a vinte salários mínimos.

A audiência contou com a presença dos vereadores Leonardo Dias (PL), Pastor Oliveira (Republicanos) e do vice-presidente da comissão de pessoas com deficiência da OAB, Julio Schartz.