O Tribunal Penal Internacional (TPI) emitiu, nesta sexta-feira (17), um mandado de prisão contra Vladimir Putin por crimes de guerra, uma medida que o governo ucraniano e grupos de direitos humanos saudaram como um passo importante na responsabilização de Moscou por abusos durante a guerra.

Especialistas contatado pela CNN garantem que a efetividade de uma medida desta natureza ainda não é claramente perceptível e que serão necessárias “alterações políticas na Rússia” para que Putin seja julgado pelos crimes de guerra de deportação ilegal de população e de transferência ilegal de população de áreas ocupadas da Ucrânia para a Rússia, em prejuízo das crianças ucranianas.

1. É a primeira vez que um chefe de Estado é alvo de um mandado de prisão do Tribunal Penal Internacional?

Não, como explica Francisco Pereira Coutinho, especialista em Direito Internacional: um mandado semelhante foi ordenado em 2009 ao então presidente do Sudão, Omar Al-Bashir.

“Para se perceber a falta de efetividade que esta medida tem, o presidente Bashir foi objeto de um mandado em 2009 e foi deposto em 2019, portanto tivemos 10 anos com um mandado para este presidente” – que acabou julgado por um tribunal no Sudão. “Provavelmente será o que vai acontecer também ao presidente Putin”, conclui Pereira Coutinho.

2. Então que importância tem este momento?

Ainda que não seja esperado um impacto de grande escala a curto momento, Francisco Pereira Coutinho explica que isso não tira importância ao momento.

É que esta é a confirmação das alegações de crimes de guerra e de crimes contra a Humanidade consistentemente denunciados pela Ucrânia e sistematicamente rejeitados pela Rússia.

“Já sabíamos que a Ucrânia tinha remetido para o Tribunal Penal Internacional jurisdição sobre tudo aquilo que se passou no seu país desde 2014 e, portanto, estávamos à espera de conclusões sobre aquilo que tínhamos ouvido no último ano e, agora, finalmente temos já duas pessoas que foram objeto de mandados de detenção.”

3. Duas pessoas?

Além de Vladimir Putin, também a comissária pelos direitos das crianças do gabinete do presidente da Rússia, Maria Lvova-Belova, foi alvo de um mandado de prisão.

De acordo com o documento do Tribunal Penal Internacional, Lvova-Belova foi acusada de cometer crimes de guerra relacionados com a deportação e transferência ilegal de crianças de áreas ocupadas da Ucrânia para a Rússia.

Especificamente, é alegado que é responsável por estes crimes ao abrigo dos artigos 8(2)(a)(vii) e 8(2)(b)(viii) do Estatuto de Roma e foram cometidos em território ucraniano ocupado desde pelo menos 24 de fevereiro de 2022.

4. Como reagiu o Estado russo?

O Kremlin rejeitou a validade do mandado de captura emitido pelo Tribunal Penal Internacional, afirmando que a Rússia não reconhece a autoridade do tribunal e, por conseguinte, argumenta que quaisquer decisões tomadas pelo TPI são consideradas legalmente nulas e sem efeito.

O Kremlin observou também que vários outros países têm opiniões semelhantes sobre a jurisdição do TPI.

5. O que é um crime de guerra?

O Tribunal Penal Internacional tem definições específicas para genocídio, crimes de guerra, crimes contra a humanidade e crime de agressão.

Podem ser potenciais crimes de guerra russos o facto de terem tido como alvo populações civis, a violação das Convenções de Genebra e ter tido como alvo grupos específicos de pessoas, entre outros.

6. Que nações reconhecem a autoridade do TPI?

Até ao momento, um total de 123 países ratificaram o Estatuto de Roma, que é o tratado que criou o Tribunal Penal Internacional.

Contudo, vale a pena notar que nem todos estes países reconheceram plenamente a autoridade do tribunal, já que alguns ratificaram o tratado com certas reservas ou condições.

Além disso, há alguns países que não ratificaram o Estatuto de Roma, mas que aceitam a jurisdição do TPI em determinadas circunstâncias.

7. Isso significa que Putin não pode viajar para a maior parte destes países?

Como notou recentemente o editor de Internacional da CNN, Filipe Caetano, a África do Sul, país para onde Putin vai viajar, assinou o protocolo de reconhecimento de autoridade ao TPI.

Portanto, “na próxima viagem, se a África do Sul cumprir o acordo com o TPI, eventualmente Putin pode ser detido”, disse.

No entanto, é importante notar que mesmo que a África do Sul reconheça a jurisdição do TPI, é incerto se estaria disposta a deter ou extraditar Putin, dadas as potenciais implicações políticas e consequências diplomáticas.

“Putin é inteligente, duvido que não pondere este mandado antes de viajar”, defende Pedro Neto, diretor-executivo da Anistia Internacional em Portugal.

8. Putin pode vir a ser alvo de perseguição por outros crimes?

Pedro Neto acredita que o “dificilmente” Vladimir Putin será detido e lembra que “de tantos crimes de guerra, o TPI aponta apenas este”, reiterando que “ainda há muito por fazer”. Procuradores do TPI recolheram provas também sobre outros crimes, acrescenta.

9. Quem pode ser julgado pelo tribunal?

Qualquer pessoa acusada de um crime que se enquadre na jurisdição do tribunal, que inclui países que são membros do TPI, pode ser julgada.

O tribunal julga pessoas, não países, e concentra-se naqueles que detêm a maior responsabilidade: os líderes e os representantes.

Embora a Ucrânia não seja membro do tribunal, já tinha aceitado a sua jurisdição.

10. Quais são os crimes de que o tribunal trata?

O TPI destina-se a ser um tribunal de “último recurso” e não pretende substituir o sistema de justiça de um país.

O tribunal, que tem 18 juízes que cumprem mandatos de nove anos, julga quatro tipos de crimes: genocídio, crimes contra a Humanidade, crimes de agressão e crimes de guerra.