Ação contra Téo Vilela por rombo de R$2,2 bilhões é retomada

O ex-governador Teotônio Vilela (PSDB), chefe do executivo por dois mandatos, de 2007 a 2014, volta a ser assombrado por uma ação do Ministério público do Estado (MPE) que acusa o ex-governador de realizar abertura de créditos suplementares em 286,82% acima da margem permitida pela Lei Orçamentária Anual.

O rombo seria de 2,2 bilhões e teria ocorrido durante sua gestão no ano de 2010. Além do MPE, o caso já passou pelo Ministério Público de Contas e, agora, tramita no Judiciário.

Em recente despacho, o desembargador do TJ-AL, Tutmés Airan, relator do processo, pede para que o promotor de justiça Coaracy Fonseca adeque a denúncia às novas teses quanto à ação civil pública de improbidade administrativa fixadas pelo STF em 18 de agosto do ano passado. A partir dessas novas exigências, o MP terá que comprovar a chamada “responsabilidade subjetiva” para a tipificação dos atos de improbidade administrativa.

Isso ocorre devido a nova norma da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), que revoga a modalidade culposa neste tipo de crime. Antes era possível encaixar os casos como doloso ou culposa - com intenção de cometer atos contra a administração pública ou sem a intenção de lesar o patrimônio, respectivamente.

Agora, a improbidade administrativa se encaixaria automaticamente como “dolo”. Sendo assim, o desembargador intimou o representante do MP para se manifestar sobre os efeitos da atualização da lei.