O presidente do Congresso e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou ao presidente da Câmara dos Deputados, nesta sexta-feira (31), que o rito da tramitação de Medidas Provisórias (MPs) é um “imperativo constitucional” e reforçou seu poder de decisão sobre o assunto.

“A observância desse rito não está na esfera de discricionariedade das Mesas das Casas do Congresso Nacional, antes, trata-se de imperativo constitucional cujo afastamento somente se pode dar em situações excepcionalíssimas, tal como ocorreu com o advento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente da pandemia de Covid-19“, afirma em ofício destinado a Lira.

Atualmente, as MPs estão sendo analisadas diretamente nos plenários da Câmara e do Senado. O rito foi adotado desde o início da pandemia para facilitar os trabalhos. Mas Rodrigo Pacheco quer o retorno das comissões mistas, por onde as MPs eram votadas antes de chegarem aos plenários, e conforme rege a Constituição.

Arthur Lira só aceita o retorno das comissões mistas se os deputados tiverem mais vagas nos colegiados –numa proporcionalidade de três deputados a cada senador– e se forem estabelecidos prazos para a análise das MPs em cada trajeto da tramitação.

“O referido rito [de análise diretamente em plenário] vigorou até o dia 23 de março de 2023, quando, por ato desta presidência, foi restabelecido o regime constitucional de tramitação das medidas provisórias, tendo em vista não subsistirem mais as circunstâncias fáticas extraordinárias que ensejaram a edição do referido Ato Conjunto”, escreveu Pacheco no documento.

“Reitero que a observância do rito constitucional das Medidas Provisórias é ordem cuja imposição deve se dar de ofício por esta Presidência, pelo que seria dispensável provocação por Questão de Ordem, como o é a realização de sessão conjunta para tal finalidade”, acrescentou em outro trecho.

Mesmo se não houver acordo sobre a tramitação das MPs, Arthur Lira indicou disposição em ajudar a votar três ou quatro MPs do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tidas como essenciais para a gestão petista, ainda com análise em comissões mistas no modelo que os deputados querem mudar.