O Ministério da Saúde publicou, nesta quinta-feira (4), uma portaria que determina os critérios para a destinação de mais de R$ 3 bilhões em recursos para estados e municípios.

O valor foi destinado à pasta durante a chamada Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Estouro, durante a transição de governo, em dezembro de 2022. Ainda está na esteira da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) do mesmo mês que declarou inconstitucional o orçamento secreto.

Conforme a Saúde, os recursos poderão ser usados em ações de estruturação ou de assistência emergencial ao custeio de unidades e serviço na atenção primária ou especializada, sendo:

Ações de estruturação:
Compra de equipamentos médicos e odontológicos;
Reforma de unidades básicas de saúde;
Construção, reforma e ampliação de Centros de Atenção Psicossocial (Caps);
Construção, reforma e ampliação de Centro Especializado em Reabilitação (CER);
Renovação de frotas do Serviço Atendimento Móvel de Urgência (Samu);
Ações emergenciais:

Financiamento de equipes multiprofissionais de saúde da família e saúde bucal;
Financiamento de centros de especialidade odontológica;
Custeio circunstancial de unidades públicas ou privadas sem fins lucrativos e conveniadas;

Para implantação das medidas, os governadores e prefeitos devem apresentar uma proposta de execução dentro dos critérios técnicos detalhados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS). Elas serão autorizadas com base na adequação do pedido e na disponibilidade de recursos.

“O SUS é uma política de inclusão e a discussão sobre as formas de financiamento dessa política é um dos nossos principais desafios. Dessa forma, distribuir os recursos de forma transparente e sistematizada é uma maneira de fortalecer o SUS e de demostrar respeito à população”, ressalta a ministra Nísia Trindade.

A pasta afirma que a “portaria é fruto do diálogo permanente da atual gestão com o Congresso Nacional e da reconstrução do diálogo interfederativo”. E ainda que “os critérios para a destinação desse recurso é mais um passo para garantir a melhoria na qualidade dos serviços ofertados à população”.

A medida acontece um dia após uma derrota para o governo na Câmara dos Deputados. Na quarta-feira (3) foi aprovado um projeto de decreto legislativo que pretende sustar parte das mudanças feitas recentemente pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no marco legal do saneamento básico.

Na prática, o projeto quer tornar sem efeito vários trechos de decretos de Lula sobre o tema. O placar foi de 295 votos a favor e 136 contra. Houve uma abstenção. O texto agora segue para análise do Senado Federal.