Relatório da CGU analisa mais de 24 mil cadastros do Auxílio Brasil em Alagoas

A Controladoria-Geral da União (CGU) publicou nesta segunda-feira (15) o relatório de auditoria avaliativa do Programa Auxilio Brasil (PAB), que esteve em vigor durante o governo Jair Bolsonaro (PL), nos anos de 2021 e 2022. Em Alagoas, 24.272 cadastros estão sendo investigados e 3.700 revisados.

De acordo com a Agência Brasil, a apuração feita pelo órgão identificou 468 mil famílias fora do perfil de renda do programa que receberam o benefício, entre janeiro e outubro de 2022, com pagamentos de mais de R$ 218 milhões por mês, totalizando cerca de R$ 2,18 bilhões no período avaliado.

Em Alagoas não há um esclarecimento, até o momento, de quantos reais foram destinados de forma indevida para famílias fora do perfil do programa, cuja renda per capita mensal familiar apresentava fortes indícios de estar acima do limite de renda estabelecido.

Falhas de controle no acompanhamento mensal de pagamentos, que deveria incluir procedimentos de atualização de informações sobre situação cadastral, podem ter gerado o pagamento indevido do Auxílio Brasil a cerca de 367 mil famílias, em média, por mês, no período de janeiro a outubro de 2022. A possibilidade de pagamento indevido é da ordem de R$ 171 milhões por mês, o que totaliza, no período, R$ 1,71 bilhão.

Desde o início do ano, o programa social voltou a se chamar Bolsa Família. O valor mínimo de R$ 600 foi garantido após a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, que permitiu a utilização de até R$ 145 bilhões fora do teto de gastos neste ano, dos quais R$ 70 bilhões estão destinados a custear o benefício. Além disso, foi instituído um pagamento do adicional de R$ 150, que começou a vigorar em março, após pente-fino no CadÚnico, a fim de eliminar fraudes. Em junho, começará o pagamento do adicional de R$ 50 por gestante, por criança de 7 a 12 anos e por adolescente de 12 a 18 anos.

Apesar das falhas identificadas, a auditoria informada pela CGU mostrou que o processo de migração das famílias do Auxílio Brasil para o Bolsa Família "ocorreu de forma adequada e sem indicativo de que tenham ocorrido prejuízos aos beneficiários ou ao erário".

Com base na auditoria, a CGU indicou ao MDS, pasta responsável pelo programa de transferência de renda, a adoção de providências que constam de nove recomendações, incluindo a necessidade de reavaliação da situação das famílias que ingressaram no programa e que possuíam indicativo de impedimento ou de inelegibilidade.

A CGU também recomendou o estabelecimento de procedimentos que utilizem informações atualizadas de base de dados, além do CadÚnico, para aferição da renda das famílias candidatas ao programa, de forma a evitar que aquelas não enquadradas nos limites de renda sejam habilitadas ao recebimento do benefício.

Para receber o Bolsa Família, a principal regra é ter a renda mensal por pessoa de até R$ 218. A adoção das recomendações será monitorada pelo órgão de controle ao longo dos próximos meses.