A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (18), o requerimento de urgência do PL 2257/2023, de autoria do deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO - Alagoas), sobre as obrigações de empresas responsáveis por desastres ambientais, direitos das vítimas e do município afetado. O projeto prevê garantias importantes e irá impactar diretamente no caso de afundamento do solo, ocorrido em Maceió, que atingiu mais de 50 mil pessoas.

“Estou muito feliz em aprovar a urgência do nosso projeto. Ele é muito importante e prevê destinação para a área afetada por desastre ambiental, assim como aconteceu em Maceió pela mineração da Braskem. A proposta prevê que a área atingida seja destinada ao município para fim ambiental e, uma vez estabilizada, que volte aos proprietários de origem. Além disso, determina que seja feita, dignamente, a reparação dos danos material e moral aos afetados”, explicou Alfredo Gaspar.

Com a aprovação do requerimento de urgência, o projeto segue para a produção do relatório final. Em seguida, o texto volta para apreciação do mérito no plenário da Câmara dos Deputados. “Na próxima semana, vamos lutar pela aprovação do mérito. É um projeto de grande importância, para vítimas de tragédias ambientais como as de Maceió, Brumadinho e Mariana”, colocou o autor do PL 2257.

O texto ainda determina a suspensão das atividades das empresas envolvidas nesse tipo de desastre até que seja concluída a reparação total dos danos causados ou enquanto durar a situação de risco. Fica, também, proibida a venda da companhia até que a situação seja totalmente resolvida. Quanto às vítimas, o projeto visa regulamentar seus direitos, dispondo sobre forma de representação - seja por organização social ou comissão de atingidos -, tipos de indenizações e liberdade na escolha das defesas jurídica e técnica, que deve ser custeada pela empresa responsável.

Além do deputado Alfredo Gaspar, a proposição tem a coautoria dos deputados Marx Beltrão e Fábio Costa.