A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) decidiu acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) alegando descumprimento de preceito fundamental contras atos do Poder Público realizados pela CPI do MST. A Mesa afirma que a fiscalização do Instituto de Terras e Reforma Agrária de Alagoas (ITERAL) seria de competência exclusiva da Casa de Tavares Bastos.

Os tais descumprimentos se deram durante visita de integrantes da CPI do MST que esteve em Alagoas para apurar denúncias de irregularidades no processo de Reforma Agrária no estado.

Na ocasião, a diligência visitou assentamentos da capital e do interior. O grupo identificou recebimento de verba pública indevida.

O texto publicado na edição deste domingo (03) do Diário Oficial da Assembleia diz que “atos empreendidos pela CPI do MST, instalada no âmbito da Câmara dos Deputados, e consubstanciados em diligências que, violando o princípio federativo e invadindo competência exclusivamente reservada à Assembleia Legislativa, se destinam a fiscalizar supostas ações do ITERAL”.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é uma ação apresentada ao STF ou aos tribunais de Justiça como argumentação de que determinada medida tomada por alguma instância do poder público atenta contra preceitos constitucionais fundamentais.

A publicação no Diário Oficial não entra em detalhes sobre as ações que motivaram a ADPF. O ato é assinado pela Mesa Diretora.