Um homem identificado como Cícero Leonardo Terto, blogueiro, foi condenado a usar uma tornozeleira eletrônica após gravar um vídeo ofensivo direcionado ao juiz alagoano José Alberto Ramos e ao Poder Judiciário de Alagoas. A decisão foi proferida pela magistrada Eliana Augusta Acioly, titular da 3ª Vara Criminal de Rio Largo.

De acordo com a Associação Alagoana de Magistrados (Almagis), Cícero Leonardo Terto enfrenta mais de 20 processos judiciais, a maioria deles relacionados a crimes contra a honra.

A sentença estabelece que o blogueiro está proibido de mencionar o nome do juiz ofendido em qualquer meio de comunicação, sujeito a uma multa no valor de R$ 2 mil por cada menção, além de enfrentar a prática de crime de desobediência. Além disso, foi emitido um mandado de busca e apreensão na residência de Cícero Terto, e ele não pode se distanciar mais de 2 km de sua casa.

A juíza Eliana Acioly enfatizou que, embora a Constituição Federal de 1988 reconheça a liberdade de expressão como um direito fundamental, é necessário avaliar sua admissibilidade quando entra em conflito com outros direitos fundamentais, como os direitos de personalidade, que são inerentes à dignidade da pessoa humana.

"Ao lidar com a colisão entre dois princípios fundamentais, é preciso ponderar a aplicação de um sobre o outro, sem anulá-lo, pois não há hierarquia entre normas constitucionais. É importante destacar que a Constituição, ao garantir a liberdade de expressão como direito fundamental, também prevê sanções em caso de abuso", explicou a magistrada.

Segundo a juíza, a avaliação de se a conduta de quem divulgou as informações foi correta ou abusiva depende das circunstâncias do caso concreto e da maneira como o incidente foi apresentado ao público.

"No vídeo, o autor não indica as fontes de sua denúncia, além de descrever fatos que não correspondem à verdade, distorcendo informações retiradas dos autos de um processo específico. Além disso, ele usou linguagem ofensiva e fez suposições graves", comentou Eliana Acioly.

Ao analisar o pedido de busca e apreensão, a magistrada encontrou fortes indícios de que na residência do blogueiro poderiam ser encontrados instrumentos relacionados à atividade criminosa relacionada à queixa-crime, bem como outros elementos que comprovassem a prática do ilícito, como computadores e celulares usados para o upload de vídeos e imagens nas redes sociais.

"Ao enfatizar, os direitos individuais existem até o momento em que são utilizados para práticas escusas e ilícitas. Nesse ponto, o magistrado, como fiscal da Constituição Federal, deve conter o abuso, protegendo outros direitos constitucionais igualmente relevantes", concluiu Eliana Acioly.

A queixa-crime foi ajuizada pelo juiz José Alberto Ramos após a divulgação do vídeo na internet. A magistrada Eliana Acioly agendou uma audiência de conciliação para o dia 17 de outubro deste ano, conforme estabelece o artigo 520 do Código de Processo Penal.