Auxílio-aluguel Maria da Penha beneficiou 30 mulheres, em 2022, antes de lei federal

No ano de 2022, 30 mulheres maceioenses receberam o auxílio-aluguel Maria da Penha, benefício criado para acolher e gerar suporte às vítimas de violência doméstica. A iniciativa da Prefeitura de Maceió antecedeu à Lei Federal 14.674 aprovada na última quinta-feira (14).

O Decreto Municipal, aprovado em dezembro de 2021, reserva 5% das residências nos conjuntos habitacionais para as mulheres em vulnerabilidade social que estejam em situação de violência.

“Em muitos casos, a dependência financeira é um dos motivos que impede a mulher de sair de uma situação de violência. A criação deste tipo de política pública fornece suporte à mulher, garantindo que ela tenha um lar para ficar com seus filhos”, declara a Secretária da Mulher, Pessoas com Deficiência, Idosos e Cidadania, Ana Paula Mendes.

O benefício é concedido para as mulheres que estão, a princípio, em vulnerabilidade social, critério já estabelecido para a participação nos programas habitacionais. Ainda, para ter preferência na seleção como vítima de violência doméstica, a mulher precisa estar dentro de uma das hipóteses mencionadas pela Lei Federal n° 11.340 (Lei Maria da Penha), entre elas, possuir medida protetiva, ação penal ou inquérito policial. As mulheres em vulnerabilidade com filhos menores de idade terão prioridade na seleção. Além disso, todas devem estar inscritas no CadÚnico.

Outros programas

Além do aluguel Maria da Penha, a prefeitura de Maceió possui outros programas voltadas a criar meios para que as vítimas saiam da situação de violência:

Emprega Mulher: Parceria entre a Prefeitura de Maceió e Senai/Alagoas que oferece cursos profissionalizantes para inserir as mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho. Além do curso totalmente gratuito, o município fornece as passagens do transporte público para a aluna ir até a aula.