Assembleia Legislativa discute sobre as emendas parlamentares impositivas

Na manhã desta quinta-feira (28), aconteceu uma reunião promovida pela Coordenadoria-geral para Assunto Legislativos e a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), para explanar sobre as mudanças no Orçamento 2024 e a forma como devem ser apresentadas as emendas impositivas.

A reunião contou com a presença de assessores parlamentares e funcionários das Comissões Técnicas da Casa.

O coordenador-geral para Assuntos Legislativos, Antônio Carlos Luna, fez uma apresentação sobre a tramitação dos processos legislativos referentes às emendas parlamentares.

De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024, aprovada este ano no Parlamento, Emendas Individuais Impositivas serão aprovadas no limite de 1% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo metade destinadas a uma das seguintes áreas temáticas, resguardado o percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde, sendo elas: Saúde; Educação; Assistência Social; Direitos da Cidadania; Cultura; Esporte e Lazer; Segurança Pública; Urbanismo; Indústria; Ciência e Tecnologia; Agricultura; ou outra a ser especificada.

O encontro aconteceu após a chegada do projeto de lei que estima a Receita e fixa as Despesas do Estado de Alagoas para o exercício financeiro de 2024. Lido em plenário, o projeto foi encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Planejamento da Casa, onde tramitará por dez sessões ordinárias para recebimento de emendas dos parlamentares.

Cumprindo esse prazo, a proposta será debatida em audiência pública, com a participação de representantes da equipe econômica do Governo e da sociedade. Em seguida, o projeto retorna à Comissão, onde será relatado. Após elaboração, o relatório será apreciado pelo plenário da Casa.