O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta terça-feira (07), as discussões sobre o repasse de R$ 1 bilhão relacionados à outorga da BRK em Alagoas. A última tentativa de conciliação ocorreu em 24 de outubro e envolveu a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 863, na qual o Partido Socialista Brasileiro (PSB) questiona a validade das normas que estabeleceram o repasse do valor da outorga do serviço público de água e esgoto ao governo de Alagoas.

O mérito da ação já havia sido julgado pelo plenário da Corte, mas agora as partes estão buscando um acordo em relação aos embargos de declaração na ação, que se concentram no modelo de repasse dos recursos entre o estado e os municípios alagoanos.

Em maio, o Pleno do STF declarou inconstitucionais as resoluções que autorizavam o repasse integral dos recursos decorrentes da outorga de serviços públicos de água e esgoto prestados na Região Metropolitana de Maceió ao governo de Alagoas. Com essa decisão, os R$ 2 bilhões que estavam concentrados nos cofres do Estado de Alagoas deixaram de ser alocados de forma inconstitucional.

O ministro Edson Fachin, relator do processo, enfatizou que a partilha dos recursos, incluindo os valores relacionados a eventuais concessões à iniciativa privada, não precisa ocorrer em proporções estritas ou parcelas iguais. No entanto, a forma de divisão deve ser justa, garantindo a participação de todos os entes na gestão desses recursos.