A Equipe de Produtos de Origem Animal da FPI 2023 interditou nesta quinta-feira (30) mais uma propriedade privada na zona rural, desta vez em Ouro Branco. No local foi constatada a falta de licença ambiental expedida pelo Instituto do Meio Ambiente (IMA) de acordo com a lei estadual 6787/06. O documento é necessário para a comprovação regular da execução de atividades que envolvam comercialização de qualquer natureza, como por exemplo a venda de produtos e subprodutos de origem animal.

No caso do tipo de estabelecimento supracitado, existe a necessidade também de registro no Serviço de Inspeção, seja ele em esfera Municipal, Estadual ou Federal, para que dessa forma, o estabelecimento junto ao seu Responsável Técnico possam assegurar que os procedimentos adotados no processamento dos produtos e subprodutos atendem às condições higiênico sanitárias descritas na legislação vigente, de forma que não possa oferecer risco à saúde pública.

A manutenção e execução do abate de forma irregular pode causar diversos problemas para a Saúde Publica e o Meio Ambiente. A Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas (ADEAL) alerta para a transmissão de doenças transmitidas por alimentos (DTAs) como Toxoplasmose, Salmonelose, Hepatite A e Botulismo. Há também os problemas ambientais que podem ser gerados pela destinação incorreta de dejetos animais: contaminação do lençol freático, acumulação de elementos tóxicos, salinização e desequilíbrio dos nutrientes no solo.

Durante a Fiscalização tem sido comum encontrar pessoas com pouco ou nenhum conhecimento sobre a licença ambiental. Por isso, a FPI orienta e faz recomendações para que os proprietários ajustem seus empreendimentos e consigam futuramente trabalhar de forma regular.

O Conselho Regional de Medicina Veterinária que também esteve no local recomenda, além do registro, a presença de um Responsável Técnico para garantir a segurança e a qualidade do serviço prestado. “O profissional especializado é a pessoa capaz de avaliar o lugar e assegurar que o serviço seja realizado por um alguém legalmente habilitado”.

O Batalhão de Polícia Ambiental (BPA) confeccionou um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), também por fazer funcionar estabelecimento potencialmente poluidor sem a devida licença de órgão ambiental competente.

Assessoria de Imprensa da Fiscalização Preventiva Integrada do São Francisco