Secretaria de Prevenção à Violência conta com núcleo especial para garantia de direitos

A Casa de Direitos de Maceió é referência na capital em serviços voltados para a garantia de direitos e promoção da Justiça. Localizado no Mirante do Jacintinho, o equipamento da Secretaria de Estado de Prevenção à Violência (Seprev) conta com um amplo leque de serviços, e o atendimento gratuito beneficia mais de 100 mil pessoas todos os anos.

Dentre os serviços disponíveis, destaca-se o atendimento especializado do Núcleo de Prevenção à Violência e Garantia de Direitos (NPGD), que atua, prioritariamente, na promoção dos direitos das minorias e de pessoas em situação de vulnerabilidade social. Os atendimentos são realizados em parceria com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc) do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL).

Pai Consciente

Um dos programas coordenados pelo núcleo é o projeto “Pai Consciente”, que promove o reconhecimento de filiação e assegura que crianças e adolescentes tenham o nome do pai na certidão de nascimento.

Segundo a coordenadora do NPGD, Karoline Moura, o reconhecimento de paternidade é um dos direitos mais importantes no âmbito da criança e do adolescente, previsto na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A coordenadora destaca ainda que a filiação abre oportunidade para que sejam resolvidas outras pendências, como guarda compartilhada e pensão alimentícia.

“O projeto Pai Consciente é um meio de garantir que a criança ou o adolescente tenha o direito de saber quem é o seu genitor, além de poder requerer eventuais direitos perante à Justiça, a exemplo dos alimentos. Além disso, o reconhecimento de paternidade abre espaço para a convivência familiar, uma vez que a filiação voluntária estimula a relação entre pai e filho, contribuindo com o desenvolvimento da criança”, explica a coordenadora.

Respeita Meu Nome

Outro serviço oferecido pelo núcleo é o projeto “Respeita Meu Nome”, que auxilia pessoas trans e travestis na mudança de nome e gênero em documento de identificação social. Karoline Moura ressalta que a alteração contribui para a inserção deste público no mercado de trabalho, seu acesso aos serviços ofertados pelo Estado, além de contribuir para suas relações sociais e para a qualidade de vida dessas pessoas.

“O processo de retificação de nome significa o resgate da dignidade das pessoas trans e travestis. Essa é uma demanda que existe e conta com um espaço humanizado de atendimento aqui na Casa de Direitos. O núcleo atua de forma a acolher essas pessoas, auxiliando na realização deste sonho que é a mudança de nome no documento”, enfatizou.

Atendimento

Quem tiver interesse em realizar estes atendimentos, seja o reconhecimento de filiação ou a mudança de nome e gênero no documento de identificação, a basta procurar as equipes do NPGD na Casa de Direitos de Maceió, localizada no Mirante do Jacintinho, ou ligar no número (82) 98727-7152.