CCJ aprova projeto que proíbe utilização de hormônios para transição de gênero
O texto prevê a proibição do hormônio para jovens menores de 16 anos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Alagoas, emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) que proíbe a utilização de hormônio para transição de gênero em menores de 16 anos.
Na justificativa apresentada à Casa, o autor do projeto, deputado Cabo Bebeto (PL), diz que é um absurdo a transição de gênero em jovens menores de 16 anos. Em sua avaliação, qualquer indivíduo nessa etapa da vida não possui discernimento para decidir sobre o tema.
A relatoria da matéria na CCJ da Casa de Tavares Bastos ficou a cargo do deputado Ricardo Nezinho (MDB), que deu parecer favorável ao projeto de lei, recomendando a aprovação da matéria pelo pleno da Assembleia Legislativa.
O que diz o projeto?
A matéria apresentada por Bebeto proíbe apenas a utilização de hormônio em menores de 16 anos com a finalidade de realizar a transição de gênero. Os jovens que possuírem deficiência hormonal e necessitar de hormônios estarão amparados pela lei, caso esta proposição seja aprovada.
Os hospitais da rede pública e privada que descumprirem as medidas trazidas pelo texto, sofrerão penalidades de acordo com as normas do funcionalismo público do estado.
A pasta que ficará responsável por fiscalizar e responsabilizar os profissionais que descumprirem as normas será a Secretaria Estadual de Saúde (Sesau).
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