STF suspende tramitação de recursos sobre falência da Usina Laginha

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nessa segunda-feira (24) medida cautelar para suspender a tramitação de todos os recursos do processo que trata sobre a falência da usina Laginha Agroindustrial, até definir se o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) tem competência para julgar os recursos sobre o caso ou se a competência é do STF.

A reclamação foi ajuizada no STF por Solange Queiroz Ramiro Costa, ex-mulher do ex-deputado federal e usineiro João Lyra, que faleceu em 2021. Solange aponta que é credora habilitada nos autos da falência e que embora em um primeiro momento 13 de 17 desembargadores do TJAL tivessem se declarado suspeitos ou impedidos de julgar o caso, posteriormente chegou-se ao número de 11 julgadores aptos a julgar processo, de forma que o presidente do TJAL fixou a corte alagoana como competente para continuar a deliberar sobre os recursos.

De acordo com o artigo 102, inciso I, da Constituição Federal, o caso se torna competência do STF se mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados na ação.

Dívida bilionária

A falência da Laginha envolve dívidas de R$ 1,9 bilhão. Esse valor pode ser maior, incluindo uma dívida tributária federal que chega a impressionantes R$ 3,4 bilhões, além de contendas com a Receita de Alagoas e Minas Gerais, somando respectivamente R$ 250 milhões e R$ 350 milhões.