Precatórios do Fundef: inicia nesta quarta (26) pagamento da 1ª parcela

O Governo de Alagoas começa a pagar, nesta quinta-feira (26), a primeira parcela dos precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização do Magistério (Fundef). Serão contemplados 25 mil professores da rede estadual de ensino. A previsão do governador Paulo Dantas é que o dinheiro estará na conta dos beneficiados até esta sexta-feira (27).

Foi liberado o valor de R$ 181.890.581,58 referente ao repasse da primeira parcela para os professores que possuem conta ativa na Caixa Econômica Federal (CEF). Em relação aos servidores administrativos, a lista dos profissionais que se encontram aptos para o recebimento será divulgada até a próxima semana pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc).

Quem tem direito a receber?

> Profissionais, ou ex-servidores, do magistério da rede estadual que comprovarem o efetivo exercício durante o período de 1998 a 2006;
> Herdeiros e pensionistas: após ter o alvará judicial que autorize o pagamento, deverão apresentar o recurso administrativo com, além da documentação pessoal, a certidão de óbito do beneficiário, o alvará judicial, a certidão de valores e a indicação das contas bancárias da Caixa Econômica Federal para o crédito conforme o deferimento.

Valor a receber 

Cada profissional irá receber a quantia proporcional à remuneração percebida, de acordo com a jornada de trabalho exercida, em relação aos meses trabalhados no período, considerando como referência os valores recebidos pelo profissional, não incluídos auxílios, abonos e demais parcelas não remuneratórias. O valor do décimo terceiro salário também não será computado. Por isso, o montante varia de acordo com o tempo efetivamente trabalhado pelo servidor.

De acordo com o governo do estado, foi observada a proporcionalidade e considerados os valores recebidos a título de vencimento fixo, anuênio, quinquênio, subsídio, opção vencimental e hora-aula, percebidos, individualmente, em cada ano do intervalo em questão, sendo realizados, ao final, o somatório dos valores devidos em cada exercício.

Como saber se tenho valor a receber?

Para consulta dos valores a receber, basta acessar o site https://fundef.educacao.al.gov.

Em "meu primeiro acesso", informe o CPF, o número da conta bancária, ou o número de ordem no contra cheque (servidor efetivo).

O prazo para contestar os valores, o período em que trabalhou ou, ainda, em caso de ausência do nome, é até o dia 30 de novembro.