Câmara conclui votação do projeto que cria Comitê Gestor para a reforma tributária
Com conclusão da votação da regulamentação na Câmara, projeto segue para o Senado

A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (30) a votação da segunda fase de regulamentação da reforma tributária, que define o funcionamento do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que vai tratar da distribuição do imposto criado na reforma tributária. Os deputados aprovaram o texto sem a incidência de um imposto sobre grandes fortunas.
O texto-base do PLP 108/2024 foi aprovado em 13 de agosto, e faltava a votação dos destaques, que são sugestões de alteração no projeto. Com a finalização da votação, o texto segue para a análise do Senado.
A votação dos destaques foi interrompida após o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino suspender o pagamento das emendas parlamentares. Além disso, a Câmara ficou esvaziada nos dias que antecederam o primeiro turno das eleições municipais e durante toda a campanha para o segundo turno, período em que deputados voltaram a suas bases eleitorais para apoiar aliados ou concorrer no pleito.
No parecer, o relator, deputado Mauro Benevides (PDT-CE), manteve a maioria da proposta enviada pelo governo, preservando a estrutura básica do Comitê Gestor. No entanto, alguns detalhes foram adicionados ao relatório, como a participação dos contribuintes no Comitê Gestor e a inclusão de uma cota de 30% das vagas nas diretorias executivas na Auditoria Interna para mulheres.
Imposto sobre Grandes Fortunas
Um dos destaques, apoiado pelo PSOL, pretendia criar o IGF (Imposto sobre Grandes Fortunas), classificadas como o conjunto de bens que passe de R$ 10 milhões. O tributo seria anual, com alíquotas de 0,5% (de R$ 10 milhões a R$ 40 milhões), de 1% (acima de R$ 40 milhões até R$ 80 milhões) e de 1,5% (acima de R$ 80 milhões). A sugestão foi rejeitada pela maioria dos deputados.
Os deputados da oposição se posicionaram contra a matéria. O deputado federal Gilson Marques (Novo-SC) argumentou que a criação de um imposto para milionários e bilionários poderia levar esse grupo a deixar o país. Ele afirmou: “Os bilionários não vão manter seu dinheiro aqui para ser tributado; eles encontrarão inúmeras formas legais de retirar seus recursos do Brasil e evitar a tributação.”
Impostos em planos de previdência
O ponto mais polêmico do texto foi a padronização do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) para planos de previdência privada, PGBL (Plano Gerador de Benefícios Livres) e o VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres). O projeto original não altera a alíquota do imposto, mas define como ele deve ser cobrado.
O ITCMD é atualmente regulado por leis estaduais e é aplicado em transmissões de bens por herança ou doação, ou seja, quando há transferência de bens sem pagamento em troca.
As mudanças no texto acolhidas pelo relator excluem a parte que previa a cobrança do ITCMD na distribuição desproporcional de dividendos, que gerou polêmica.
Além disso, a cobrança do ITCMD nos programas de previdência foi reconsiderada. Anteriormente, a proposta incluía uma isenção para quem tivesse o VGBL por pelo menos cinco anos, mas, mesmo assim, houve discussões sobre o tema. O relator decidiu acolher a emenda, mantendo a isenção para esse tipo de plano de previdência.
Pelo texto, o ITCMD deve ser progressivo, com o valor do imposto aumentando conforme o valor do bem. Além disso, a alíquota máxima será aplicada a grandes fortunas, com o teto de 8%, que os estados definem, podendo chegar a 16%, conforme proposta em análise no Senado.
Confira os principais pontos do texto
IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): foi criado pela PEC da reforma tributária para substituir o ICMS e o ISS. O IBS terá uma parcela estadual e outra municipal, sendo cobrado no local de consumo das mercadorias.
Comitê Gestor: também chamado de CG-IBS, terá as funções de cobrar, fiscalizar e distribuir o IBS. Para a sua implementação, o governo federal garantiu um financiamento de R$ 3,8 bilhões. A intenção é que o comitê seja implantado quatro meses após a aprovação da regulamentação. O comitê funcionará no Distrito Federal e coordenará todo o procedimento da tributação de forma uniforme em todo o país.
Conselho Superior: é a instância máxima de deliberação do Comitê Gestor do IBS. Será composto por 54 membros: 27 membros representarão cada estado e o Distrito Federal; outros 27 representarão o conjunto dos municípios e o Distrito Federal.
Decisões: serão tomadas por esses 54 membros do Conselho Superior. Isso significa que cada estado, o Distrito Federal e os municípios terão voz e voto nas deliberações sobre o IBS, garantindo uma representação equilibrada entre os diferentes níveis de governo.
Antecipação do ITBI: o parecer permite que os municípios decidam se querem antecipar a cobrança do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis). Originalmente, o texto do governo determinava a antecipação da cobrança do ITBI, mudando o momento em que o imposto seria cobrado. No entanto, o Grupo de Trabalho decidiu tornar essa antecipação opcional para os municípios. Segundo o novo texto, “o imposto pode ser exigido a partir da formalização do título de aquisição do imóvel”.
Veja também
Últimas notícias

Motociclista morre em grave acidente no município de São Sebastião

Sesau discute fluxo de acesso a medicamento que evita infecções em recém-nascidos

Mulher é vítima de ameaças por parte do ex-companheiro em Olho d’Água do Casado

Entregadores por aplicativo protestam na Avenida Fernandes Lima, em Maceió

Paraguai investiga ataque hacker do Brasil, que culpa gestão Bolsonaro

Protagonismo das vereadoras na Câmara de Maceió fortalece a defesa pelos direitos das mulheres
Vídeos e noticias mais lidas

Alvo da PF por desvio de recursos da merenda, ex-primeira dama concede entrevista como ‘especialista’ em educação

12 mil professores devem receber rateio do Fundeb nesta sexta-feira

Filho de vereador é suspeito de executar jovem durante festa na zona rural de Batalha

Marido e mulher são executados durante caminhada, em Limoeiro de Anadia
