Nova regulamentação para inventário extrajudicial envolvendo menores é assinada em AL

Nesta sexta-feira (3), um importante passo foi dado para regulamentar os processos de inventário extrajudicial que envolvem menores de idade em Alagoas. O corregedor-geral da Justiça, desembargador Domingos Neto, e o procurador-geral do Ministério Público de Alagoas (MPAL), Lean Antônio Ferreira de Araújo, assinaram um provimento conjunto que estabelece normas para esses casos.

A medida considera a recente Resolução nº 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta a realização de atos notariais, incluindo inventários, partilha de bens, separações e divórcios consensuais, bem como a extinção consensual de união estável, de forma administrativa.

O provimento define o uso do Sistema de Automação da Justiça (SAJ) como ferramenta de peticionamento eletrônico, possibilitando que tabeliões encaminhem escrituras públicas diretamente ao Ministério Público para análise.

“A ideia é regulamentar um procedimento que facilite a comunicação entre os cartórios extrajudiciais e o Ministério Público. Nosso objetivo é permitir que os cidadãos realizem inventários de forma mais rápida, prática e econômica, sem necessidade de judicialização”, destacou Domingos Neto.

Lean Antônio Ferreira de Araújo, procurador-geral de Justiça do MPAL, reforçou o impacto positivo da iniciativa. “Esse movimento entre o Ministério Público e a Corregedoria Geral da Justiça busca aumentar a eficácia dos cartórios para atender os inventários extrajudiciais”, afirmou.

O juiz Anderson Passos, auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas (CGJAL), ressaltou os benefícios do trâmite eletrônico. “Essa medida vai garantir mais agilidade e controle nos procedimentos, além de reduzir significativamente a judicialização dos casos”, explicou.

Segurança também é uma prioridade no novo sistema. O promotor de Justiça Vicente Porciúncula destacou que os processos devem tramitar de forma restrita ou sigilosa, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

“Todos os documentos serão gerenciados em tempo real, utilizando ferramentas de segurança cibernética que protegem os dados pessoais e sensíveis de todos os envolvidos”, comentou o promotor. Ele ainda destacou que a nova regulação segue os padrões estabelecidos pelo Tribunal de Justiça e pelo CNJ.

O Provimento Conjunto nº 01/2025, com todas as normas aplicáveis ao Ministério Público e aos cartórios extrajudiciais, será publicado no Diário da Justiça eletrônico na próxima segunda-feira (6), no site do Tribunal de Justiça de Alagoas.