AGU sobre Meta: Brasil não é 'terra sem lei' e não ficaremos 'de braços cruzados'

"Aqui não é terra sem lei, obviamente. Nosso ordenamento jurídico já oferece anticorpos para combatermos desordem informacional. Portanto, não vamos ficar de braços cruzados". A fala é do ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, ao comentar o impacto das mudanças anunciadas pelo CEO da Meta e da ameaça velada que ele fez a países da América Latina.

A Meta decidiu, inicialmente apenas nos Estados Unidos, encerrar seu programa de checagem de fatos, passando a permitir, especialmente, menções desonrosas e factualmente erradas contra imigrantes e minorias.

Messias diz ainda que a nova posição da Meta "enfatiza a necessidade de uma conclusão no julgamento sobre a responsabilidade das redes sociais pelo Supremo Tribunal Federal". O ministro se refere à análise, no STF, do artigo 19 do Marco Civil da Internet.

O trecho trata da responsabilidade das redes que optam por manter a exposição de desinformação ou menção criminosa em suas plataformas.

O relator é o ministro Dias Toffoli. Ele votou pela obrigação das plataformas de excluírem postagens potencialmente lesivas à lei, ainda que sem ordem judicial. O ministro Luís Roberto Barroso pediu vista do caso, que deve retornar à corte após o recesso do Judiciário.

Repercussão no Supremo

Ministros do STF ouvidos pelo blog dizem que, caso o CEO da Meta decida ampliar sua decisão ao Brasil e pressionar o país contra o enquadramento de redes sociais, o gesto não resistirá ao julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet.

A posição majoritária na corte é pela responsabilidade das redes na exibição de conteúdo danoso ou criminoso. Há dissonância no detalhe, como, por exemplo, exigência de ordem judicial para remoção de conteúdo.