O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (16) o projeto de lei que regulamenta a reforma tributária no Brasil. O projeto, aprovado no Congresso em uma última votação antes do recesso parlamentar, passou a contar com alguns vetos, que, segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, são "técnicos" e visam evitar a judicialização do processo devido a interpretações dúbias no texto.

A reforma prevê a extinção de vários tributos como o PIS, Cofins, ICMS, IPI e ISS. Em seus lugares, surgem três novos impostos: o IBS, que substituirá o ICMS e o ISS; a CBS, que substituirá o PIS, Cofins e IPI; e o IS, o Imposto Seletivo, voltado para produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas e refrigerantes.

O novo sistema tributário visa simplificar a cobrança de impostos e será implementado gradualmente, com a transição oficial começando em 2026. A partir de 2027, serão aplicadas alíquotas-teste para os novos impostos, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A plena implementação, porém, está prevista para 2033, quando o sistema estará totalmente em vigor.

O projeto também inclui a isenção de impostos sobre os alimentos da cesta básica, como arroz, feijão e carnes. No entanto, estima-se que produtos como bebidas alcoólicas, refrigerantes e carros possam ter seus preços aumentados, enquanto itens como pratos feitos e alimentos essenciais poderão ficar mais acessíveis.

Os vetos feitos pelo presidente Lula têm como objetivo evitar futuras disputas judiciais sobre o texto aprovado, que poderia gerar interpretações contraditórias. Os vetos foram discutidos em uma reunião entre o presidente e ministros, incluindo Fernando Haddad, na véspera da sanção. Agora, cabe ao Congresso decidir se mantém ou derruba esses vetos.

IVA e o Impacto das Alíquotas

O destaque do projeto é a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que unificará o IBS e a CBS. Embora a alíquota máxima ainda seja indefinida, o governo garantiu que, caso a carga tributária supere um certo limite, haverá compromissos para reduzir a taxa e não sobrecarregar o consumidor.

A implementação do novo sistema, no entanto, será gradual, com o início da transição em 2026 e a aplicação de alíquotas-teste em 2027. De acordo com o Ministério da Fazenda, a alíquota média deverá girar em torno de 22%, com variações dependendo das isenções aplicadas a produtos específicos.

O novo sistema traz, ainda, uma medida voltada para a população de baixa renda, com a criação de um "cashback" – a devolução de uma parte do imposto pago em produtos e serviços para famílias cadastradas no CadÚnico.

O evento de sanção contou com a presença do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que esteve ao lado de Lula, enquanto o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), não compareceu devido ao luto pela morte de seu pai.

A eleição para as novas lideranças das duas Casas ocorrerá em fevereiro de 2025.