Em uma decisão que reforça a importância da segurança pública e do cumprimento de compromissos firmados entre entes públicos, a Vara da Fazenda Pública de Maceió determinou que a Prefeitura da capital construa no prazo de 90 dias a nova base da Operação Policial Litorânea Integrada (Oplit), na Praça Gogó da Ema, na Ponta Verde.

A decisão atende a uma petição apresentada pela Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (PGE), que denunciou o descumprimento de um acordo firmado em 2024 entre o Estado e o Município, como também um apelo do trade turístico de Maceió.

De acordo com a petição inicial, o termo de compromisso firmado entre as partes previa a construção da nova base em um prazo de três meses, a partir de 15 de maio de 2024, quando a estrutura anterior, localizada no Marco dos Corais, foi desativada. Entretanto, o prazo expirou em 15 de agosto do mesmo ano, com a obra apenas iniciando a fase de fundação. Em novembro, a Secretaria de Estado da Segurança Pública foi informada que a obra não seria mais realizada.

O Estado então enviou ofícios solicitando esclarecimentos e cobrando o cumprimento do acordo, mas não obteve resposta. Como consequência, a PGE recorreu à Justiça para executar o título extrajudicial que formaliza o compromisso.

Na decisão, o juiz Manoel Cavalcante de Lima Neto determinou que o Município de Maceió fosse citado “para satisfazer a obrigação em 90 (noventa) dias”. O secretário-executivo de Gestão Interna da SSP, José Carlos dos Santos, celebrou a decisão.

“É uma vitória para o povo de Alagoas, uma decisão importante que vai ajudar a garantir ainda mais a segurança daquela região que contava com a base da Oplit destruída. A Prefeitura fez a proposta de retirar o equipamento do espaço que fica na entrada do Marco dos Corais, mas no termo de compromisso assinado ficou definido que os policiais apenas seriam realocados para outro local praticamente em frente, mas isso não ocorreu. Como não tivemos resposta sobre a não conclusão das obras, decidimos ingressar com essa ação na Justiça. Esperamos que o Município cumpra a decisão o mais rápido possível pelo bem que isso fará a toda a população”, afirmou o secretário.

José Carlos também reforçou que na ação protocolada junto ao Poder Judiciário, o Estado também solicita a autorização para que o Governo do Estado construa a nova base no local indicado, caso a Prefeitura não cumpra a decisão. “Se o Município não fizer, nós iremos construir este novo equipamento policial e, claro, com pedindo o ressarcimento dos valores investidos, tendo em vista que não fomos nós que destruímos a base anterior, muito menos descumprimos um acordo firmado há cerca de nove meses”, frisou.