Projeto de Lei na Câmara de Maceió regulamenta uso de celulares em escolas

O vereador Leonardo Dias (PL) apresentou um Projeto de Lei que regulamenta o uso de aparelhos celulares nas escolas públicas e privadas de Maceió. A matéria recebeu o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nessa sexta-feira (4).

A medida atende à recomendação do Ministério da Educação (MEC) que, no final de janeiro deste ano, lançou dois guias orientando as unidades escolares sobre a restrição dos aparelhos nas escolas.

De acordo com a matéria de Leonardo Dias, os alunos só poderão usar os celulares nas salas de aula quando autorizado pelo professor, para fins pedagógicos, e para o registro e denúncia de violações de direitos fundamentais no ambiente escolar.

O texto esclarece, ainda, que os alunos poderão usar os celulares para comunicação emergencial com pais, responsáveis, autoridades ou serviços de atendimento, como polícia, bombeiros ou equipes médicas.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Maceió emitiu parecer favorável ao projeto de Leonardo Dias. No relatório de Silvania Barbosa (Solidariedade), a vereadora disse que a proposição encontra-se em conformidade com a legislação vigente, atendendo aos critérios de competência legislativa, adequação formal e material.

Na justificativa, Leonardo Dias esclarece que a regulamentação não representa a proibição dos aparelhos nas escolas, mas sim, diretrizes para garantir a segurança de alunos e profissionais da educação.

“A regulamentação proposta busca equilibrar a disciplina escolar com a necessidade de permitir o uso responsável de dispositivos eletrônicos, reconhecendo sua importância tanto para fins pedagógicos quanto para a proteção de alunos e professores contra eventuais abusos ou infrações”, diz o vereador.

“A proposta estabelece diretrizes que equilibram o direito à segurança, à privacidade e à liberdade de ensino, ao mesmo tempo em que respeitam os limites disciplinares necessários para o funcionamento adequado das instituições de ensino”, afirmou o vereador.

O debate em torno da proibição de celulares nas escolas vem ganhando destaque desde o final de 2024. O presidente da Frente Parlamentar da Educação, Rafael Brito (MDB), já deixou claro, à imprensa, sua defesa para que a proibição se dê apenas nas salas de aula, com os alunos podendo utilizar os aparelhos durante o recreio.