O Juízo da 18ª Vara Cível da Capital concedeu liminar em favor do Estado de Alagoas para impedir o Sindicato dos Policiais Civis (Sindpol) de realizar novos bloqueios ou manifestações que comprometam o funcionamento da Procuradoria Geral do Estado e de outros órgãos públicos.

A decisão estabelece multa de R$ 10 mil por ato de descumprimento, além de sanções individuais aos dirigentes do sindicato. A medida foi solicitada após manifestação do Sindpol, que impediu o acesso de procuradores e servidores à sede da PGE, comprometendo o funcionamento de um órgão essencial à Justiça.

A liminar reforça o princípio da continuidade do serviço público e o papel constitucional da advocacia pública, preservando a legalidade, a ordem e o interesse coletivo.