Relatório final da CPI da Braskem não é levado em consideração no TJ e vítimas continuam sem justa indenização

Vítimas do afundamento do solo causado pela Braskem em Maceió continuam pedindo, na Justiça Estadual, a revisão dos acordos irrisórios firmados com a mineradora. A recente decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) jogou um banho de água fria nos moradores.

A 4ª Turma Cível, formada pelos desembargadores Orlando Rocha Filho, Fábio Ferrario e Márcio Roberto Tenório, desconsiderou o relatório final da CPI da Braskem no Senado Federal apontando que o documento não pode ser utilizado para reabrir a discussão de mérito das ações.

Com o entendimento, os processos sobre as renegociações dos acordos entre a Braskem e as vítimas do crime ambiental vão se avolumando no Tribunal de Justiça de Alagoas.

Entenda o caso

Vítimas do afundamento do solo pedem a anexação às ações em tramitação no TJ-AL do relatório final da CPI da Braskem — que pede a anulação dos acordos — e da decisão da Justiça da Holanda — que em 2024 condenou a mineradora e determinou o pagamento de indenizações às vítimas do crime ambiental.

Apesar da Braskem admitir sua responsabilidade no crime ambiental que culminou no afundamento do solo de parte da capital alagoana, a mineradora se mantém resistente e não quer renegociar os acordos.