Alfredo Gaspar propõe limite para juros em consignado com FGTS para trabalhadores CLT

As altas taxas de juros que vêm sendo aplicadas na contratação de empréstimos consignados com garantia do FGTS têm deixado muitos brasileiros preocupados. O que deveria ser uma oportunidade virou uma bomba prestes a explodir — e, mais uma vez, quem paga a conta é o trabalhador. Diante desse cenário, o deputado federal Alfredo Gaspar (União – Alagoas) apresentou, nesta segunda-feira (26), o Projeto de Lei 2549/2025, que propõe um limite para as taxas de juros aplicadas nessas operações de crédito.

A Lei nº 10.820/2003, atualizada recentemente pela Medida Provisória nº 1.292/2025, permite que trabalhadores da iniciativa privada, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), contratem empréstimos com garantia de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Com o projeto de Alfredo Gaspar, essa legislação passará a contar com um teto máximo para os juros, baseado na taxa Selic vigente, acrescida de até 3,5 pontos percentuais ao ano. A definição da taxa será feita trimestralmente por um comitê gestor, responsável por divulgar o limite mensal pré-fixado para as operações de crédito consignado com garantia do FGTS.

“Essa modalidade de crédito, por contar com forte garantia — o saldo do FGTS e a multa rescisória em caso de demissão —, praticamente elimina o risco para os bancos. Ainda assim, não há hoje um teto de juros, como já existe, por exemplo, no consignado para aposentados do INSS. Isso abre margem para abusos. Nosso projeto corrige essa distorção”, explicou o parlamentar.

Pela proposta, com a Selic hoje em 14,75% ao ano, o teto permitido nas operações de crédito consignado com FGTS seria de 18,25% ao ano, o que equivale a aproximadamente 1,40% ao mês. Para Gaspar, essa taxa é suficiente para garantir remuneração justa às instituições financeiras, ao mesmo tempo em que protege os trabalhadores do endividamento excessivo.

O texto também reforça a segurança jurídica das operações, que passam a ser formalizadas exclusivamente por meio de plataforma eletrônica oficial, assegurando a autenticidade e a validade dos contratos digitais.

A iniciativa surge como resposta às recentes mudanças nas regras do consignado com FGTS, implementadas pelo governo federal, que não incluíram mecanismos de proteção ao consumidor quanto à cobrança de juros. “O trabalhador brasileiro precisa de crédito acessível, mas também de regras claras e justas. Nosso projeto assegura isso: crédito com responsabilidade, respeito e proteção”, afirmou o deputado.

O PL 2549/2025 segue agora para análise nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados.