Por todo Brasil, sindicatos, parlamentares e movimentos sociais vêm discutindo a necessidade de rever jornadas exaustivas e amplia os dias de descanso para os trabalhadores. Em Maceió, a vereadora Teca Nelma aprovou um projeto de lei (PL) que cria incentivo fiscal para empresas que adotem escalas de trabalho mais justas e humanas, sem redução salarial.

O tema vem ganhando ainda mais força após o lançamento de um plebiscito popular que propõe o fim da escala 6x1. Na capital alagoana, a votação também chegou às ruas, mobilizando a população em torno de duas perguntas centrais: a favor ou contra a redução da jornada com o fim da escala 6x1, e a favor ou contra a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. A votação segue até o dia 7 de setembro e toda população pode participar.

“A escala de trabalho que permite ao trabalhador viver para além do trabalho não pode ficar restrita ao circuito de trabalhos ditos ‘intelectuais’, ampliando a disponibilidade para que a classe trabalhadora tenha vida de qualidade. Além disso, a redução da jornada de trabalho contribui para diminuir a disparidade de gênero e raça, visto que são segmentos brutalmente afetados pela sobrecarga de trabalho, fruto das duplas e triplas jornadas de trabalho”, explica a vereadora.

O que diz o projeto?

A proposta prevê a concessão de isenção parcial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para pessoas jurídicas que implementarem as escalas 4x3 ou 5x2, dentro do limite mensal de horas de trabalho e com remuneração integral dos trabalhadores.

No texto do projeto, a escala 4x3 é definida como uma jornada de quatro dias de trabalho por semana, com no máximo oito horas diárias e 32 horas semanais, podendo haver compensações de horário, desde que mantida a carga mensal. Já a escala 5x2 prevê cinco dias de trabalho por semana, também com limite de oito horas diárias e 40 horas semanais. Ambas devem ser implementadas sem qualquer redução no valor do salário.

Descontos no ISS

O projeto prevê isenção parcial de 15% no ISSQN para empresas que adotarem a escala de quatro dias por semana (4x3); e 10% no ISSQN para aquelas que adotarem a escala de cinco dias (5x2).

A concessão do benefício dependerá da aprovação do Poder Executivo municipal após requerimento formal das empresas interessadas, acompanhado de documentação que comprove a implementação da jornada e o quadro de funcionários.

Condições para acesso ao benefício

Para receber o incentivo, as empresas devem estar regulares fiscal e trabalhistamente, não constarem na “Lista Suja” do Ministério do Trabalho e manterem a jornada reduzida com salário integral durante o período de vigência da isenção. O benefício não é cumulativo com outros incentivos fiscais relacionados ao ISSQN e deverá ser renovado anualmente, mediante nova comprovação.

Fiscalização e impacto orçamentário

A proposta também estabelece que a Prefeitura de Maceió deverá realizar, por meio de estudo técnico, uma análise de impacto orçamentário e financeiro do incentivo, considerando os efeitos na arrecadação e no mercado de trabalho. Essa análise será revisada anualmente, a fim de garantir a sustentabilidade fiscal do município e o bom uso do recurso público.

Punições em caso de irregularidade

O projeto ainda prevê a perda imediata do benefício para empresas que descumprirem qualquer requisito da lei, incluindo falsificação de documentos, omissão de informações ou descumprimento das jornadas. Nestes casos, as empresas deverão restituir os valores com correções e acréscimos legais.

Segundo a vereadora, o objetivo é estimular modelos de trabalho mais equilibrados e garantir que o bem-estar dos trabalhadores também seja considerado uma prioridade econômica. “É uma proposta que une justiça social e responsabilidade fiscal. Estamos falando de empresas que colocam as pessoas no centro das decisões e, por isso, merecem o incentivo do poder público”, afirma Teca.