A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) lançou, nessa segunda-feira (29), o atendimento exclusivo na Assistente Virtual Nise para adesão ao Programa de Extinção de Débitos Tributários (PET). A iniciativa visa tornar mais eficiente, ágil e seguro o processo de regularização de débitos de grande valor.

O serviço está disponível em dias úteis, das 8h às 17h, na Nise, que pode ser acessada pelo site da Sefaz (www.sefaz.al.gov.br) ou pelo canal no Telegram (@nise_sefaz_al_bot). O prazo para adesão ao programa vai até 31 de outubro de 2025.

Para iniciar o atendimento na Nise, o contribuinte deve seguir o seguinte caminho: Impostos > 1. ICMS/FECOEP > 4. Regularização de Débitos de ICMS/FECOEP > 5. Pedido de Adesão ao PET ICMS 2025 > 1. Iniciar atendimento.

Com a documentação correta, o pedido é protocolado imediatamente, e o contribuinte recebe o número SEI, permitindo o acompanhamento da solicitação.

Instituído pelo Decreto n.º 84.323/2022, alterado pelo Decreto n.º 103.959/2025, o PET é destinado a empresas com débitos de ICMS iguais ou superiores a R$ 500 mil, referentes a fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 2025. O programa oferece condições especiais de pagamento, diferenciadas conforme a situação da empresa.

Para empresas em recuperação judicial, é permitido abater até metade do valor da dívida com créditos que a empresa possui junto ao Estado, pagando a outra metade em dinheiro, podendo ser em parcela única ou parcelada, com entrada mínima de 20% e parcelamento do saldo em até 12 parcelas. Para os demais contribuintes, até 40% do débito pode ser quitado com créditos, enquanto os 60% restantes podem ser pagos em parcela única ou parcelada, também com entrada de 20% e possibilidade de parcelamento em até 12 vezes.


“O lançamento deste novo serviço na Nise representa mais um passo da Sefaz em facilitar a vida do contribuinte e tornar os processos mais ágeis e acessíveis. Ao oferecer um atendimento claro, rápido e eficiente, contribuímos não apenas para a regularização dos créditos tributários, mas também para a promoção de um ambiente mais transparente e seguro, beneficiando toda a sociedade alagoana”, afirmou Ana Karla, gerente de Atendimento ao Contribuinte da Sefaz-AL.