TAC obriga Burger King a corrigir irregularidades sanitárias em Maceió

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Capital – Defesa do Consumidor, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa ZAMP S.A., operadora da rede Burger King, para garantir a completa adequação das condições higiênico-sanitárias de todas as unidades da marca no município de Maceió. A medida foi motivada por graves e reiteradas irregularidades constatadas pela Vigilância Sanitária Municipal (VISA-Maceió), que representavam risco direto à saúde dos consumidores.

O acordo foi celebrado após extensa apuração realizada no Procedimento Preparatório nº 06.2025.00000304-7, instaurado em razão de denúncia apresentada por consumidores que relataram sintomas compatíveis com intoxicação alimentar após consumo de produtos da filial localizada na Avenida Menino Marcelo. Durante a instrução de tal procedimento, foram anexados documentos comprobatórios e realizadas inspeções que apontaram falhas significativas na manipulação e no acondicionamento de alimentos.

A primeira inspeção da VISA-Maceió, realizada em março, encontrou problemas como armazenamento inadequado de molhos, acondicionamento incorreto de alimentos retirados da câmara fria e descumprimento de normas básicas de segurança alimentar. Mesmo após notificações e prorrogações de prazo, as irregularidades persistiram, resultando na lavratura de auto de infração em junho de 2025.

Diante da gravidade dos fatos, o MPAL determinou inspeções em todas as demais unidades da rede na capital. O segundo relatório técnico, apresentado em setembro, revelou que as mesmas irregularidades se repetiam de forma sistêmica em todas as lojas da marca, configurando risco ampliado à saúde dos consumidores.

Com o TAC, assinado nesta sexta-feira (14), a empresa se comprometeu a implementar uma série de obrigações de fazer, visando à adequação integral às normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, na RDC nº 216/2004 da Anvisa e na legislação municipal de Vigilância Sanitária. O acordo já passa a produzir efeitos imediatamente.

Entre as determinações estão a correção das falhas higienicossanitárias, a adoção de boas práticas de manipulação em toda a rede, a implementação de auditorias externas periódicas e o acesso irrestrito dos fiscais da VISA-Maceió aos estabelecimentos.

Algumas das obrigações terão vigência de 24 meses, com possibilidade de prorrogação conforme avaliação do MPAL.

“A assinatura do TAC representa o reconhecimento, pela empresa, dos fatos que motivaram a intervenção do Ministério Público. Para além disso, o documento reafirma o compromisso institucional da 1ª Promotoria de Justiça da Capital em assegurar a proteção da saúde e segurança dos consumidores maceioenses”, declarou o promotor de Justiça Max Martins, que propôs o TAC, junto com o promotor de Justiça Dênis Guimarães.

O cumprimento do acordo será acompanhado em procedimento administrativo próprio, instaurado especificamente para fiscalização das medidas adotadas pela rede.