Alagoas adere ao PROPAG para renegociar dívidas e reestruturar finanças estaduais

O governador Paulo Dantas sancionou a Lei nº 9.721/2025, publicada no Diário Oficial, que autoriza Alagoas a aderir ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (PROPAG), iniciativa do governo federal voltada à renegociação de dívidas estaduais, reorganização fiscal e redução do estoque de passivos da federação.

A lei representa uma das medidas econômicas mais amplas dos últimos anos em Alagoas, pois não apenas permite a renegociação da dívida com a União, como também autoriza o Estado a usar créditos judiciais, bens públicos, receitas futuras e ativos estratégicos como garantia ou pagamento direto dos débitos. Entre os ativos listados, destacam-se créditos da Ação Civil Originária 3132, que envolve indenizações relacionadas à antiga Companhia Energética de Alagoas (CEAL).

O texto ainda determina a criação de um Comitê Interinstitucional, composto por representantes do Executivo, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Ministério Público, Tribunal de Justiça e Procuradoria-Geral do Estado. O grupo será responsável por acompanhar e fiscalizar cada etapa da adesão ao programa, garantindo transparência e controle sobre as ações.

Além da renegociação, o PROPAG impõe um novo conjunto de regras fiscais, como limite de crescimento das despesas primárias, controle de gastos correntes e exigência de metas de sustentabilidade. Na prática, significa que o Estado passa a operar sob um modelo de austeridade monitorada, com metas anuais obrigatórias.

De acordo com o governo, a adesão permitirá “melhorar o ambiente fiscal, ampliar a capacidade de investimento público e reduzir pressões sobre o orçamento estadual”. No entanto, economistas avaliam que o impacto real dependerá de como os ativos serão utilizados e quais medidas complementares serão adotadas para evitar desequilíbrios futuros.