MPF aciona Justiça Federal após identificar extração ilegal de areia em área protegida de Marechal Deodoro

O Ministério Público Federal ingressou com uma ação civil pública para impedir a continuidade da retirada irregular de areia em uma zona considerada de alta relevância ambiental, situada entre a Barra de São Miguel e a Praia do Francês, na região metropolitana de Maceió. A medida judicial envolve uma empresa responsável pela exploração, além da Agência Nacional de Mineração (ANM) e do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA).

De acordo com o MPF, a mineração estaria ocorrendo em desacordo com regras ambientais, mesmo em uma área que já possui reconhecimento judicial como de especial interesse ecológico. A prática, segundo o órgão, teria provocado danos significativos ao ecossistema local.

Pedidos liminares e suspensão das atividades

Na ação, o MPF solicita que a Justiça determine, em caráter imediato, a suspensão de todas as licenças e autorizações que eventualmente ainda permitam a continuidade da exploração mineral no local, impedindo também novas renovações. A empresa envolvida deve interromper completamente as operações, sob pena de multa diária.

O órgão federal ainda exige que, em até 60 dias, seja apresentado ao Ibama um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), contemplando medidas capazes de restituir as funções ambientais da região afetada. Após aprovação do plano, a empresa deverá executar integralmente as ações propostas.

A ação pede ainda que as licenças expedidas pelo IMA sejam declaradas nulas ao final do processo, assim como que as autorizações emitidas pela ANM sejam definitivamente canceladas.

Irregularidades e contexto da investigação

A investigação que embasou a ação civil pública teve início a partir de uma representação que denunciava possível crime ambiental em uma área superior a 700 hectares, localizada às margens da AL-101 Sul, em terreno pertencente a uma fundação ligada à Arquidiocese de Maceió. Segundo apuração do MPF, a empresa responsável teria sido contratada pela Braskem para realizar a retirada e comercialização da areia, com aval do órgão ambiental estadual.

Durante o inquérito civil, o MPF constatou que a exploração teria sido mantida ao longo dos anos mediante sucessivas renovações de licenças, sem que exigências ambientais fossem plenamente cumpridas. O caso também se conecta a um acordo firmado anteriormente em outra ação civil pública, no qual a Braskem assumiu obrigações para recomposição de áreas afetadas pela atividade mineral.

Indenizações e possíveis compensações

Além da interrupção da extração, o MPF requer que a empresa seja condenada a pagar mais de R$ 3 milhões à União, valor calculado com base em laudos da Polícia Federal sobre a quantidade de areia retirada ilegalmente. O órgão também pleiteia indenização mínima de R$ 100 mil por danos socioambientais coletivos, a ser destinada ao fundo previsto na Lei da Ação Civil Pública.

Caso fique comprovado que a área não pode ser recuperada integralmente, o MPF pede a adoção de medidas compensatórias, a serem definidas pelo Ibama. Nesse cenário, tanto a ANM quanto o IMA poderão ser responsabilizados de forma subsidiária ou solidária.

A ação também solicita a inversão do ônus da prova, obrigando os réus a demonstrar que suas condutas foram regulares, além da fixação de multas em caso de descumprimento de determinações judiciais.