O governo do Rio de Janeiro encaminhou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (22), um Plano Estratégico de Reocupação Territorial voltado a áreas sob domínio de organizações criminosas. O documento foi apresentado no âmbito da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, que trata das políticas de segurança pública no estado.

O envio do plano atende a uma determinação do STF, que obrigou o estado e os municípios interessados a elaborarem uma estratégia para a retomada permanente desses territórios pelo poder público.

A decisão prevê que a reocupação observe princípios do urbanismo social e vá além de ações policiais pontuais.

Segundo o governo fluminense, o plano foi elaborado no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública e estabelece diretrizes, metodologia e uma estrutura de governança para a reocupação territorial.

A proposta prevê a atuação integrada de políticas de segurança pública, urbanismo e desenvolvimento social, com foco na presença contínua do Estado.

Eixos do plano
Entre os eixos do plano estão a instalação de equipamentos públicos, a qualificação de serviços básicos e a implementação de políticas voltadas à juventude, como forma de reduzir a influência de grupos criminosos e ampliar o acesso da população a direitos fundamentais.

“Observando os princípios do urbanismo social e com o escopo de viabilizar a presença do Poder Público de forma permanente, por meio da instalação de equipamentos públicos, políticas voltadas à juventude e a qualificação de serviços básicos, devendo o plano ter caráter operacional, com cronograma objetivo, contando com alocação obrigatória de recursos federais, estaduais e municipais, inclusive oriundos de emendas parlamentares impositivas”, afirma o texto.

O documento ainda prevê a elaboração de planos táticos e operacionais específicos para cada território, com definição de fases, responsabilidades institucionais, cronograma de execução e fontes de financiamento.

Segundo a determinação do STF, o plano deve contar com alocação obrigatória de recursos federais, estaduais e municipais, incluindo verbas provenientes de emendas parlamentares impositivas.

No pedido encaminhado ao Supremo, o Estado do Rio de Janeiro solicitou formalmente a juntada do plano aos autos da ADPF 635, como comprovação do cumprimento da decisão judicial.

O conteúdo agora será analisado pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, que poderá avaliar se as medidas propostas atendem às exigências fixadas pela Corte.

A ADPF 635, conhecida como a “ADPF das Favelas”, é um dos principais processos em curso no STF sobre a política de segurança pública no Rio de Janeiro e estabelece limites e obrigações ao Estado em operações policiais, especialmente em áreas densamente povoadas.