Município de Maceió pede que Justiça Estadual decline competência em ação sobre Flexais e Braskem

O Município de Maceió apresentou nesta quarta-feira (09), manifestação à 32ª Vara Cível/Fazenda Pública da Capital pedindo o reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual para julgar a Ação Civil Pública que trata da situação dos Flexais de Cima e de Baixo, áreas afetadas pelo afundamento do solo associado à mineração de sal-gema. A ação foi ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas e pela Associação do Movimento Unificado das Vítimas da Braskem (MUVB), tendo como rés a Braskem e o Município.

Na peça, a Procuradoria-Geral do Município argumenta que a matéria envolve responsabilidade civil por danos decorrentes de atividade minerária, o que atrairia a competência da Justiça Federal, já que os recursos minerais são bens da União. A Prefeitura também sustenta que há conexão e prevenção da Justiça Federal da 3ª Vara de Alagoas, onde tramitam ações e acordos anteriores relacionados ao mesmo fenômeno geológico.

Segundo o Município, a ação estadual busca, na prática, alterar efeitos de um acordo homologado na esfera federal em 2022, que definiu medidas de requalificação urbana para a região dos Flexais, sem a adoção de realocação em massa por inexistir risco geológico iminente. Para a Prefeitura, eventual decisão em sentido contrário pela Justiça Estadual poderia gerar ordens judiciais conflitantes.

A gestão municipal também pediu o indeferimento do pedido de tutela de urgência. Entre os argumentos, afirma que o chamado “relatório técnico-científico independente”, apresentado pelos autores para sustentar a reclassificação da área como de risco crítico, não teria respaldo institucional das universidades e órgãos citados. De acordo com a manifestação, a Universidade Federal de Alagoas (UFAL), a Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) e o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) teriam negado participação institucional no estudo.

Além disso, o Município destaca que notas técnicas da Defesa Civil Nacional e do Serviço Geológico do Brasil apontam que a área dos Flexais não apresenta risco iminente que justifique a retirada imediata das famílias. A Procuradoria argumenta ainda que uma realocação compulsória poderia causar “perigo de dano reverso”, com impactos sociais irreversíveis às comunidades.

Ao final, a Prefeitura requer que o processo seja remetido à Justiça Federal ou, subsidiariamente, que a tutela de urgência seja negada, mantendo-se o atual Mapa de Linhas de Ações Prioritárias definido pelos órgãos técnicos. As informações constam na manifestação protocolada em 9 de dezembro de 2025