A Justiça de Alagoas decidiu a favor da Braskem e impôs um freio judicial às manifestações realizadas em frente à planta da empresa no Pontal da Barra, em Maceió. A decisão tornou definitiva a liminar que proíbe atos que dificultem ou impeçam o acesso às operações da mineradora, sob pena de multa diária.

Na prática, a sentença estabelece uma blindagem judicial da área industrial da empresa, proibindo líderes comunitários, representantes de movimentos e a Associação dos Empreendedores do Bairro do Pinheiro de promoverem bloqueios, obstruções ou qualquer ação que represente ameaça à posse e ao funcionamento da unidade.

Contexto da ação

A Braskem ingressou na Justiça alegando que manifestações organizadas em frente ao portão principal da planta industrial vinham dificultando a entrada e saída de funcionários e veículos. Segundo a empresa, houve montagem de tendas, uso de trio elétrico e concentração de pessoas em local sensível da operação.

A empresa sustentou que os atos poderiam gerar prejuízos operacionais graves e riscos à segurança, com impactos não apenas para a indústria, mas também para a economia local e regional.

Fundamentos da decisão

Na sentença, o juiz José Afrânio dos Santos Oliveira, da 29ª Vara Cível da Capital, afirmou que ficou comprovado que a manifestação buscou obstruir o acesso à unidade e citou a ocorrência de incêndio em área próxima à fábrica, onde há produção de cloro, soda, tubulações e terminal de gás.

O magistrado entendeu que os atos ultrapassaram o campo do protesto simbólico e passaram a representar ameaça concreta às atividades da empresa.

Limites ao direito de manifestação

Embora tenha destacado que o direito de reunião e de protesto é garantido constitucionalmente, o juiz ressaltou que ele não é absoluto. Segundo a sentença, quando manifestações colocam em risco a segurança, a posse e o funcionamento de uma planta industrial, cabe intervenção do Judiciário.

Na prática, a decisão cria um limite objetivo para atos realizados nas proximidades da unidade da Braskem.

Multa e condenações

Com a decisão, os réus ficam proibidos de praticar qualquer ato que represente turbação da posse da empresa. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de mil reais, limitada a trinta mil reais.

Todos os réus também foram condenados ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A Associação dos Empreendedores do Bairro do Pinheiro foi declarada revel por não apresentar contestação.

Leitura dos bastidores

Nos bastidores, a sentença é vista como um divisor de águas no embate entre a Braskem e movimentos ligados aos bairros afetados pelo desastre ambiental. A Justiça deixa claro que protestos que avancem sobre a área operacional da empresa podem sair do campo político e passar a gerar consequências financeiras diretas e novas sanções judiciais.